Vereadores votam também a criação da Nota Fiscal Sebastianense
Na pauta da última sessão de Câmara deste semestre, antes do recesso parlamentar, que acontecerá na terça-feira (26/06), a partir das 18h, está previsto a votação de projetos relacionados ao orçamento municipal, entre eles, a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Também deverá ser votado o projeto que altera a Lei Complementar nº 062/2005, do Executivo, que se refere ao valor mínimo para execução fiscal de contribuintes inadimplentes. O saldo do estoque da Dívida Ativa para o Exercício de 2018 é estimada em R$ 860 milhões.
O projeto altera o valor o valor de ajuizamento de R$ 3.373,77 para R$ 1.005,00, o que amplia a ação de cobrança extrajudicial. Além disso, há dois projetos relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda.
Um deles cria o Programa Nota Fiscal Sebastianense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o segundo institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PROMEF.
Nota Fiscal
O Programa Nota Fiscal Sebastianense e institui o sistema de sorteios de prêmios para os tomadores de serviços que solicitarem a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
Segundo justificativa do prefeito, o projeto de Lei tem por objetivo implantar o programa Nota Fiscal Sebastianense, que visa o aumento da arrecadação do ISS no Município, além de ser uma ferramenta de incentivo para a regularização de empresa e saneamento cadastral, tendo em vista que o cidadão para participar deverá se cadastrar melhorando deste modo a operacionalização da Dívida Ativa municipal com cobranças amigáveis e judiciais.
Ainda segundo a prefeitura, o Programa é um estimulo aos cidadãos para que solicitem a Nota Fiscal de serviços quando contratarem qualquer serviço no município de São Sebastião. O cidadão ao pedir a Nota, além de receber créditos e prêmios, ajuda a combater a sonegação fiscal. E que, São Sebastião pode ser a primeira cidade do Litoral Norte a implantar este programa, caso seja aprovado pelos vereadores. Segundo a prefeitura, a proposta principal é que o munícipe dê preferência ao comércio local.
