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A Câmara Municipal de Ilhabela aprovou em sessão do dia 2 de dezembro, o Projeto de Lei nº 107/2025, que institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou não autorizadas no município. A proposta, de grande relevância para o ordenamento urbano da cidade, foi amplamente debatida com a população em audiência pública e, agora, se transforma em um importante instrumento legal para garantir segurança jurídica, organização territorial e desenvolvimento responsável.
O projeto aprovado estabelece critérios, procedimentos e prazos para que moradores regularizem imóveis construídos em desacordo com a legislação vigente. O objetivo é permitir que essas edificações passem a ter situação legalizada junto ao município, possibilitando acesso a serviços públicos, financiamentos, registros oficiais e valorização dos imóveis, além de fortalecer a fiscalização e o planejamento urbano.
A realização da audiência pública e a celeridade na tramitação do projeto foram resultado da atuação direta do presidente da Câmara, vereador Ezequiel Alves, e dos demais vereadores, que solicitaram o debate público, colocaram o tema em pauta e garantiram espaço para que a população pudesse se manifestar. A iniciativa reforça o papel do Legislativo como mediador entre os interesses da sociedade e as ações do poder público.
A tramitação do projeto foi marcada por amplo diálogo entre o Legislativo, o Poder Executivo, profissionais da área técnica, representantes da sociedade civil e moradores. A expressiva participação popular na audiência pública contribuiu diretamente para o aprimoramento do texto final, garantindo que a proposta atendesse às principais demandas da população.
Para a Câmara Municipal, a aprovação do Programa de Regularização representa um avanço importante na política urbana de Ilhabela, unindo responsabilidade social, desenvolvimento urbano e segurança jurídica. Os vereadores destacaram que o projeto não se trata de um incentivo à irregularidade, mas sim de uma solução legal para uma realidade existente, aliada ao fortalecimento da fiscalização para evitar novas construções irregulares no futuro.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal. Em breve, serão divulgadas à população todas as informações sobre prazos, requisitos, documentos necessários e formas de adesão ao Programa.
A Câmara Municipal de Ilhabela reforça seu compromisso com a transparência, a participação cidadã e a construção de uma cidade mais organizada, justa e legal para todos.
Fonte: Câmara Municipal de Ilhabela
