A Câmara de Ilhabela reprovou na sessão Ordinária da última terça-feira (2) o veto do Poder Executivo ao projeto de lei 11/2016, que institui no município a Semana da Mobilidade Urbana. O veto recebeu cinco votos contrários.
A Prefeitura de Ilhabela justificou o veto alegando que o PL viola o princípio da independência e harmonia dos Poderes, influindo indiretamente sobre seu ordenamento administrativo.
A Comissão de Educação, Esportes, Turismo, Cultura, Saúde, Ação Social e Cidadania emitiu parecer contrário ao veto que foi aceito pela Casa de Leis com a maioria dos votos dos vereadores presentes.
Projetos de lei apresentados
Foi feita a leitura do substitutivo do PL 40/2016, que cria a “Parada Segura” para mulheres no horário noturno no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. A nova redação estende o benefício aos idosos.
O PL 53/2016 propõe que a passagem pública com início na Rua Pedro Garcia, na Barra Velha, seja denominada de Travessa Maria Lúcia Prado (Nega Malú).
O projeto de lei 54/2016 modifica a lei nº 1.154/2016, que dispõe sobre a transferência de veículos, mobiliários e equipamentos de informática para a Prefeitura de Ilhabela. A propositura visa apenas corrigir o número do patrimônio e o valor do veículo cedido ao Executivo.
Os projetos de lei foram encaminhados para as Comissões Permanentes que devem elaborar os pareceres.
Cidadão Honorário
Foram apresentados dois projetos de decreto legislativo que concedem títulos de “Cidadão Honorário” a José Luiz Pinho e a empresária Nádia Marques Nogueira. As proposituras também vão passar pelas Comissões Permanentes.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara de Ilhabela
