Os vereadores de Caraguatatuba discutem nesta terça-feira (19), durante sessão ordinária do Legislativo, o veto parcial ao projeto de lei nº 11/16, de Aurimar Mansano. A proposta, aprovada no último mês, autoriza o Poder Executivo a substituir a cesta básica por cartão magnético personalizado aos beneficiários assistidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
O veto foi referente apenas ao artigo que trata sobre a concessão do benefício de forma vitalícia aos idosos acima de 65 anos e deficientes físicos, uma vez que a natureza do benefício de auxilio alimentar já é de caráter temporário e emergencial e permanece apenas enquanto houver a situação de vulnerabilidade, de forma que o dispositivo conflita com a política nacional de assistência social, que guarda como principal objetivo a emancipação. As pessoas que já estão em situação de insegurança alimentar emergencial já serão contempladas emergencialmente e enquanto perdurar a necessidade.
Os Parlamentares também discutirão o projeto de lei 25/16, do Executivo, que altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei Municipal nº 1175/05, alterada pelas Leis nº 2128/13 e 2205/14.
A Prefeitura justifica a propositura, esclarecendo que a alteração se faz necessária, visando a adequação dos representantes do Poder Público Municipal à atual situação da estrutura administrativa.
A última propositura da pauta é o projeto de lei 26/16, de Oswaldo Pimenta de Mello Neto (China), que institui no Calendário Oficial do Município o Dia da Mata Atlântica, a ser comemorado no dia 27 de maio. A presente lei tem por objetivo promover a conscientização da importância da recuperação e manutenção do ecossistema.
