Lei para incluir kits de higiene nas cestas básicas distribuídas pelo Município é sancionada
Caraguatatuba agora conta com a lei número 2.615, de 31 de maio de 2022, de autoria da vereadora Vera Morais (PV), que autoriza o Poder Executivo a incluir kits de higiene nas cestas básicas distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade social.
A proposta, foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito municipal.
Em sua justificativa ao projeto, a vereadora Vera Morais lembra que a maioria da população brasileira que se encontra em vulnerabilidade social não possui renda suficiente para a compra destes itens. “Com o custo de vida aumentando cada vez mais, fica difícil incluir determinados produtos na compra mensal das famílias. Queremos com esta lei, garantir o acesso e a garantia à cuidados de higiene pessoal como forma, inclusive, de prevenção de doenças”, disse Vera Morais.
Outras Leis
A vereadora Vera Morais também é autora da Lei para a distribuição de absorventes higiênicos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Com isso, Caraguatatuba é a primeira cidade da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVale) a instituir este programa na rede pública.
Fonte: Assessoria de Imprensa Caraguatatuba
