A Prefeitura de São Sebastião recebeu uma emenda parlamentar do deputado estadual Bruno Ganem em 28 de setembro de 2021, para aquisição de unidade móvel para castração e cirurgias de animais (Castramóvel), para atender o Controle de Zoonoses (CCZ).
O Município realizou Pregão Eletrônico no dia 29 de abril de 2022, tendo originado o Contrato Administrativo (2022SESAU064) e em 27 de outubro de 2022 o “Castramóvel” foi entregue na garagem municipal de São Sebastião pela empresa vencedora do certame.
Há mais de cinco meses o “Castramóvel” permanece na garagem devido a nota fiscal não ter sido entregue pela empresa. Sem a nota fiscal a Secretaria de Saúde fica impossibilitada de realizar o registro do equipamento nos órgãos competentes para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV-e) junto ao Detran e também junto Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP).
Segundo a prefeitura, após inúmeras tentativas de contato junto à empresa contratada, a fim de que esta providencie o envio da nota fiscal de venda do equipamento, até a presente data não receberam o referido documento.
A reportagem do Tamoios News entrou em contato com a empresa Trailer do Brasil, que informou que houve um problema no setor fiscal da inscrição estadual, por esse motivo não conseguiram emitir a nota fiscal. Segundo o funcionário da empresa a regularização desse problema se encontra no setor jurídico e acredita que mais uns dias será solucionado.
A Prefeitura de São Sebastião tem até o dia 30 de junho de 2023 para utilizar os recursos oriundos desse Convênio 108/2021 (conforme Resolução SS n° 169, de 15 de dezembro de 2022).
Redação/Tamoios News
