Trata-se de projetos para financiamentos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos neste ano de 2017
A partir deste ano de 2017, estarão em vigor novas regras para apresentação de projetos que visam o financiamento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro). O Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte (CBH-LN) que recebe os projetos para pré-análise e encaminhamento, alerta que os interessados precisam ficar atentos às normas e exigências.
Os interessados já podem contar com o Manual do Sinfehidro II (Sistema de Informação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos), na página do CBH-LN no site www.sigrh.sp.gov.br/cbhln/documentos, portal do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH).
Na Deliberação CBH-LN 172/2016 também estão diretrizes e critérios para aplicação dos recursos do Fehidro, destinados ao CBH-LN. Todos os proponentes também devem contar com o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE emitido pela Corregedoria Geral de Administração.
As propostas a serem submetidas previamente para análises das Câmaras Técnicas do CBH-LN devem ser protocoladas no portal do Sinfehidro II (fehidro.sp.gov.br/portal/main). A abertura do período para este protocolo eletrônico está prevista para a segunda quinzena deste mês de janeiro. O CBH-LN se propõe a divulgar os prazos, mas é importante que os proponentes busquem os informes neste portal.
Deliberação 172/2016 CBH-LN
A deliberação 172/2016 do CBHLN, aprovada pela plenária deste colegiado em 16 de dezembro, inclui diretrizes que devem ser cumpridas pelos proponentes e tomadores dos recursos, como regularidade fiscal e tributária na Secretaria da Receita Federal e Divida Ativa da União, ao Instituto Nacional e Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
As propostas de projeto para financiamento também devem estar de acordo com:
I- Leis federais, estaduais, municipais, bem como normas técnicas pertinentes, e demais exigências técnicas existentes; II- Manual de Procedimentos Operacionais e Investimentos dos Recursos do Fehidro; III – Prioridades contidas no Plano de Ação para Gestão dos Recursos Hídricos da UGRHI 3 (Litoral Norte) e respectivo Programa de Investimentos para o período 2016-2019, conforme designado pela Deliberação 171/2016, disponível em www.sigrh.sp.gov.br/cbhln/deliberacoes.
Os interessados também devem ter total atenção às Deliberações CBH-LN 171 e 172, para elaboração das propostas enquadradas nas demandas do Litoral Norte e de acordo com o Programa de Investimentos para 2016-2019 (Anexo 2 Deliberação CBH-LN 171/2016, que traz o Plano de Ação para Gestão dos Recursos Hídricos do CBH-LN).
Calendário de procedimentos
Será ainda divulgado o calendário consolidado com todas as etapas a partir da inscrição dos projetos, a ser estabelecido por meio de Deliberação do CBH-LN “ad referendum” – sem prévia discussão, após a publicação, no Diário Oficial do Estado, da deliberação Cofehidro que dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos Fehidro para o CBH-LN em 2017. “Mas estaremos atentos a dúvidas que por ventura apareçam por parte dos interessados”, afirma o biólogo Marcio José dos Santos, da secretaria-executiva do CBH-LN
Conforme Marcio Santos, para efeito das indicações de projetos em 2017, o CBH-LN irá considerar 100% dos recursos de investimento disponíveis e até 60% dos recursos estimados para 2018 e 2019 do Programa de investimento do Litoral Norte (Deliberação CBH-LN 171/2016), em acordo com a Deliberação COFEHIDRO 171/2016. “Desejamos a todos excelente 2017 com muitas realizações, entre elas, várias propostas de projetos para o Fehidro”, ele conclui.
A secretaria executiva do CBH-LN, em Ubatuba, fica na Rua Dr. Esteves da Silva, 510, Centro de Ubatuba, telefone (12) 3833-9702, e-mail: cbhlnorte@gmail.com.
