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Decisão da PGE libera tráfego de veículos na Tamoios, Oswaldo Cruz e Rio-Santos

As rodovias Tamoios, Oswaldo Cruz e Rio-Santos(em seu trecho estadual), foram liberadas ao tráfego no início da noite deste sábado por recomendação da  Procuradoria Geral do Estado aos policiais rodoviários.

Todas os bloqueios e barreiras foram retiradas das rodovias, cujo objetivo era impedir a entrada de turistas e veranistas nas cidades para com isso impedir a propagação do coronavírus nas cidades do Litoral Norte.

De qualquer maneira, um decreto de Bolsonaro já havia derrubado as medidas adotadas pelas prefeituras e Ministério Público Estadual. De acordo com o decreto, cabe exclusivamente ao governo federal decidir sobre a circulação interestadual e intermunicipal.

Decreto

Um decreto e uma medida provisória assinados pelo presidente Jair Bolsonaro, liberou o tráfego para turistas e veranistas na Rodovia dos Tamoios, Oswaldo Cruz e Rio-Santos, que haviam sido interditadas,  por ação conjunta do Ministério Público Estadual e Prefeituras.

O decreto e a medida provisória garantem ao governo federal a competência sobre serviços essenciais, entre os quais a circulação interestadual e intermunicipal. De acordo com o governo, os dispositivos têm como objetivo “harmonizar as ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus”.

Com os dispositivos, que têm força de lei e passam a vigorar imediatamente, caberá ao presidente da República indicar quais serviços públicos e atividades essenciais não podem ser interrompidos em meio à pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto, segundo o governo, busca impedir que a circulação de insumos necessários para a população seja afetada pelas restrições sanitárias e biológicas em vigor em vários estados.

Além de delegar ao presidente a definição de serviços e atividades essenciais, a Medida Provisória 926/2020 determina que qualquer interrupção de locomoção interestadual e intermunicipal seja embasada em normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A MP altera a Lei 13.979/2020, sancionada em fevereiro por Bolsonaro, que trata do enfrentamento ao coronavírus no país.

A MP entra em conflito com medidas restritivas impostas pelos prefeitos de Caraguatatuba e Ubatuba, que na justiça estadual conseguiram “barrar” entrada de veículos com turistas e veranistas em suas cidades. A medida poderá também valer para a travessia de balsa entre São Sebastião e Ilhabela, que também teve acesso proibido para turistas, veranistas e até moradores, que só podem entrar e deixar mediante autorização da prefeitura l ocal.

Outro ponto da MP simplifica procedimentos para a compra de material e de serviços necessários ao combate à pandemia. O texto flexibiliza e burocratiza a licitação para a aquisição de bens para o Sistema Único de Saúde (SUS).

O decreto detalha os serviços públicos e as atividades “indispensáveis ao atendimento das necessidades” do país. O texto cita a assistência à saúde (incluídos os serviços médicos e hospitalares), o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo. Em contraste com medidas tomadas por diversos países na prevenção ao coronavírus, o decreto inclui o transporte internacional de passageiros na lista de serviços que não podem ser interrompidos.

De acordo com o decreto, a suspensão desses serviços e dessas atividades essenciais “põe em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”. O decreto proíbe restrições à circulação de trabalhadores que possam afetar os serviços e as atividades e à circulação de cargas de qualquer espécie que resultem em desabastecimento de gêneros necessários à população.

Caberá ao comitê de combate ao novo coronavírus criado pelo governo federal definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar atos para regulamentar e operacionalizar as normas. O decreto estabelece ainda que os órgãos públicos e privados mantenham equipes devidamente preparadas e dispostas à execução, monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das atividades essenciais, com canais permanentes de diálogo com órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e privados.