A Prefeitura Municipal de Ubatuba enviou para votação na Câmara Municipal, nesta terça-feira (03/12), uma proposta de adesão ao consórcio da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para a realização do licenciamento ambiental.
O licenciamento ambiental dos municípios era realizado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb. Uma deliberação normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema, municipalizou o licenciamento para permitir uma resposta ágil aos processos, além da redução de custos operacionais e da maior autonomia da gestão dos territórios.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Ubatuba – CMMA, já havia se posicionado contrário a essa proposta da prefeitura para a adesão ao consórcio. “O CMMA, como órgão deliberativo, tem a função de zelar pela gestão ambiental do município, representando a sociedade civil e assegurando que as decisões relacionadas ao meio ambiente sejam tomadas com base em uma avaliação técnica e participativa. A proposta de adesão ao consórcio, que envolve o licenciamento ambiental, não apenas contraria uma decisão previamente estabelecida, mas também coloca em risco a transparência e a legitimidade do processo de tomada de decisão.”
Uma das preocupações tanto do CMMA, quanto de vários munícipes, é a possível falta de conhecimento de alguns vereadores sobre as implicações caso essa adesão seja aprovada.” A aprovação de uma medida tão significativa, sem a devida compreensão das suas consequências ambientais e administrativas, pode resultar em impactos adversos para a gestão do meio ambiente em Ubatuba. A participação de especialistas e da sociedade nas discussões é crucial para garantir que as decisões sejam fundamentadas em dados e análises adequadas.”
Além disso, alguns munícipes questionam a pressa do poder público em colocar esse assunto em pauta, sem respeitar o tempo necessário para uma discussão aprofundada, demonstrando uma falta de respeito não apenas pelo trabalho do CMMA, mas também pela opinião da população. E são unânimes em afirmar que essa ação pode ser vista como uma tentativa de impor vontades da administração pública, ignorando as vozes da sociedade civil que, através do conselho, já se manifestaram sobre o tema.
Para os ambientalistas, as leis ambientais, que regulam a proteção e a gestão dos recursos naturais, foram criadas para garantir que as decisões que afetam o meio ambiente sejam tomadas de maneira responsável e informada. “Quando a administração municipal desconsidera essas normas e o papel dos conselhos, está não apenas desrespeitando a legislação, mas também comprometendo o futuro ambiental da cidade”.
Prefeitura Municipal de Ubatuba
A reportagem do Tamoios News questionou a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal de Ubatuba, quanto ao encaminhamento da proposta de adesão ao consórcio da Agência Ambiental do Vale do Paraíba, para aprovação dos vereadores, mesmo com o posicionamento contrário do Conselho de Meio Ambiente, mas não houve retorno até a publicação da matéria.
Agência Ambiental do Vale do Paraíba
A Agência Ambiental do Vale do Paraíba tem como principal objetivo o licenciamento ambiental e a orientação a consórcios públicos. Ela apoia o associativismo municipal e a gestão compartilhada para criar consórcios públicos, promovendo o desenvolvimento regional. Dez municípios do Vale do Paraíba se uniram para formar a agência, visando a regularização ambiental municipal e a transparência nas ações ambientais. A iniciativa, alinhada à CETESB e à política de incentivos aos consórcios, emite licenças ambientais para projetos locais, atendendo municípios com limitações. O processo ocorre por meio de consórcios com personalidade jurídica de direito público ou privado. Os pedidos são cadastrados eletronicamente, analisados por uma equipe de especialistas para garantir transparência e eficiência. A agência também fiscaliza medidas mitigadoras, agilizando os processos e fortalecendo o conhecimento ambiental regional, contribuindo para a economia, autonomia municipal e a atração de investimentos.
Redação/Tamoios News
