Desde 1995, o número de 513 deputados foi definido por lei ordinária, com base nos critérios constitucionais, conforme estabelecido por ato do TSE em 1993, fundamentado no censo demográfico da época (IBGE).
Esse critério está previsto na Constituição Federal de 1988, que determina que a quantidade de deputados por estado deve ser proporcional à população de cada unidade da federação, respeitando os limites mínimo de 8 e máximo de 70 representantes por estado.
O que diz a Constituição de 1988 (art. 45, §1º):
“O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.”
Há uma proposta recente para aumentar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados do Brasil. Em 6 de maio de 2025, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 177/2023, que eleva o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027.
A proposta foi apresentada em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2023, que determinou que o Congresso revisasse a distribuição de deputados por estado com base nos dados do Censo de 2022, até 30 de junho de 2025. Caso o Congresso não cumpra esse prazo, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a redistribuição.
O relator do projeto, deputado Damião Feliciano (União-PB), argumenta que o aumento de 18 cadeiras — o equivalente a aproximadamente 3,5% — é modesto, considerando que a população brasileira cresceu mais de 40% nos últimos 40 anos. Ele também destaca que uma redistribuição sem o aumento do número total de deputados poderia resultar na perda de cadeiras por alguns estados, especialmente os da região Nordeste, o que significaria perda de representatividade e de recursos.
A criação das 18 novas cadeiras implicará um custo adicional estimado em R$ 64,6 milhões por ano, incluindo salários, benefícios e estrutura para os novos parlamentares. Segundo a Direção-Geral da Câmara, esse valor será absorvido pelo orçamento da Casa a partir de 2027.
Você se sente, de fato, representado(a) pelo deputado ou deputada em quem votou?
É isso aí. Por hoje, é só.
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