Câmara negou prazo de 45 dias concedido anteriormente e prefeito terá que prestar esclarecimentos ao legislativo na sessão do dia 22
Na noite da última terça-feira (8), a Câmara de Ilhabela aprovou em sessão Ordinária o projeto de resolução 5/2016 que apresenta recurso contra a decisão do presidente Adilton Ribeiro (DEM) de declarar prejudicado o requerimento que pedia o indeferimento de novo prazo para manifestação do prefeito Toninho Colucci (PPS) em relação às contas públicas de 2012.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo concluiu pela aprovação das contas do prefeito com ressalvas. O parecer do TC-SP esteve à disposição para consulta pública no Legislativo de fevereiro a abril deste ano.
Em agosto, a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer desfavorável às contas da Prefeitura de Ilhabela de 2012. O documento foi encaminhado ao Executivo Municipal para que fizesse sua manifestação em 15 dias. Passado o prazo, foram solicitados mais 45 dias, concedidos pela Câmara.
Em outubro, a Prefeitura entrou com novo pedido de prazo, acatado pelo presidente da Câmara e revogado, na última sessão, com a aprovação do requerimento. O documento aprovado prevê que o parecer do Tribunal de Contas seja apreciado na ordem do dia da próxima sessão, no dia 22.
O vereador Sampaio Júnior (Rede) fez uso da Tribuna da Câmara para declarar que o assunto referente às contas do Executivo está sendo tratado de maneira técnica e não política. “O parecer foi feito muito antes das eleições e não é o vereador Sampaio, existe uma Comissão de Finanças e Orçamento com três vereadores membros e os três assinam.”, destacou. Segundo ele, o relatório mostra os mesmos erros apontados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em outras apreciações de contas de anos anteriores.
O projeto – O projeto é de autoria da Comissão de Justiça e Redação que acolheu o recurso da Comissão de Finanças e Orçamento em plenário assim que o requerimento foi declarado prejudicado na sessão do dia 25 de outubro. Com voto favorável de oito vereadores, o projeto de resolução e o requerimento foram aceitos, revogando a concessão de mais 45 dias para explicação do chefe do Executivo.
Os argumentos dos vereadores giraram em torno das regras regimentais da Casa de Leis. Segundo os edis, o regimento interno é omisso sobre este assunto e, portanto o pedido de prazo deveria ter sido apresentado para deliberação em plenário.
