Comunidades Tradicionais MPF

MPF e comunidade entregam à prefeita de Ilhabela projeto de lei que cria primeiro conselho caiçara do Brasil

Entrega é resultado de dois anos de projeto realizado pelo MPF junto às comunidades tradicionais do arquipélago localizado no litoral norte de SP

Uma comitiva formada por 15 representantes de comunidades tradicionais de Ilhabela e pela procuradora da República Maria Rezende Capucci entregou, na manhã desta quarta-feira (21), à prefeita da cidade, Maria das Graças Ferreira dos Santos Souza, o projeto de lei para a criação do Conselho Municipal das Comunidades Tradicionais do Município de Ilhabela. Este é o primeiro projeto do gênero no Brasil envolvendo comunidades caiçaras.

O Projeto de Lei foi escrito pelas comunidades tradicionais que participaram do projeto Tribuzana da PRM de Caraguatatuba (1.34.033.000100/2017-71), lançado em 2017. Durante estes dois anos, o procedimento do MPF permitiu a formação e o fortalecimento destas comunidades. Nos últimos 5 meses, o projeto se reuniu em formato de fórum e capacitou as comunidades para a redação do Projeto de Lei.

Os caiçaras formam a principal população tradicional que habita Ilhabela e estão espalhados em várias comunidades do arquipélago. Os caiçaras estão presentes no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil e, geralmente, vivem da pesca artesanal, da agricultura de subsistência, da caça, do extrativismo, do artesanato e do ecoturismo.

O projeto Tribuzana, do MPF em Caraguatatuba, é pioneiro e único até o momento a desenvolver uma ação de cidadania desta envergadura com caiçaras no litoral do Brasil. O projeto, assinado em cerimônia pública em maio de 2017, foi concebido com o objetivo de fortalecer e empoderar núcleos caiçaras de Ilhabela para a defesa de seus próprios direitos, dando visibilidade e voz a esses grupos na esfera político-administrativa.

O documento foi entregue nas mãos da prefeita Gracinha pela líder comunitária Angélica de Souza, da comunidade da Baía de Castelhanos, após uma reunião de 30 minutos com a prefeita e parte de seu secretariado. Na ocasião, a prefeita declarou que pretende fazer o possível para encaminhar o projeto de lei à Câmara de Vereadores durante os festejos relacionados ao aniversário de Ilhabela, no próximo dia 3 de setembro.

O turismo, a especulação imobiliária e as grandes obras de infraestrutura têm sido fatores de risco para as comunidades caiçaras, indígenas e quilombolas na região, sobretudo nas últimas décadas. No arquipélago de Ilhabela, restam menos de 20 grupos tradicionais, antes predominantes em todo o litoral norte de São Paulo. O avanço de empreendimentos sobre as áreas onde vivem os caiçaras causa não apenas a diminuição populacional, mas também a descaracterização da cultura, dos saberes e das tradições desses núcleos.

O direito das comunidades tradicionais de integrar os debates sobre a condução de políticas públicas é garantido por convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, pela Constituição Federal e pela legislação. Um dos princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, por exemplo, é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação desses núcleos nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados a seus direitos e interesses.

Para a procuradora da República Maria Capucci, responsável pelo procedimento do MPF em que foi realizado o projeto Tribuzana, o conselho, uma vez criado, será “a representação formal e o canal de comunicação oficial entre as comunidades tradicionais e as autoridades do município”.

Procuradora da República Maria Capucci e a prefeita Gracinha, de Ilhabela. Fotos: MPF

Segundo a prefeita, a reivindicação das comunidades tradicionais (de criação do conselho) é “um pedido justo e necessário”. Há 100 dias no cargo, a chefe do poder executivo de Ilhabela é oriunda do movimento comunitário e militou na Pastoral da Criança. Para a prefeita, o projeto parte de uma boa ideia: “a valorização dos caiçaras e das comunidades tradicionais”.

“Temos nossas prioridades. Os conselhos nos ajudam a direcionar nossos pedidos ao poder público. Um conselho das comunidades tradicionais permitiria que fôssemos ouvidos nas questões que nos dizem respeito”, disse Wanderlei Valério, o Alemão, presidente da Amor Castelhanos.

O projeto de lei apresentado ao Executivo ( http://www.mpf.mp.br/sp/sala-de-imprensa/docs/projeto-de-lei-conselho-municipal-caicara/ ) prevê que o conselho terá 21 integrantes: 7 representantes do Poder Público e 14 das comunidades, sendo os representantes populares eleitos pelo Fórum das Comunidades Tradicionais do Arquipélago de Ilhabela, em assembleia que será convocada para essa finalidade. Serão convidados a participar das reuniões do conselho representantes do MPF, do MP Estadual, do Parque Estadual de Ilhabela, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Norte de São Paulo.

O conselho terá o objetivo de reconhecer, fortalecer e garantir os direitos destes povos e comunidades, inclusive os de natureza territorial, socioambiental, econômica, cultural, e seus usos, costumes, conhecimentos tradicionais, ancestrais, saberes e fazeres, suas formas de organização e suas instituições. Do ponto de vista administrativo, o órgão será permanente e autônomo e terá caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador de políticas de promoção e desenvolvimento sustentável. O conselho estará vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal de Governo.

A legislação do município de Ilhabela prevê que um Conselho só pode ser criado por lei aprovada tendo como origem o poder executivo municipal, por isso o projeto foi entregue à prefeita e por ela será encaminhado à Câmara Municipal como de iniciativa do executivo. Na câmara, o projeto será analisado pelas comissões e depois, pelo plenário (podendo receber emendas ou supressões). Para aprovação, o projeto necessitará de maioria simples.

Foram parceiros do projeto Tribuzana ao longo dos dois anos de trabalho do MPF com as comunidades tradicionais, o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), a COOPESCA, Cooperativa dos Pescadores Artesanais do ICAPARA/Iguape, de abrangência estadual, em virtude da experiência de ambas instituições em organização social e formação em direitos de povos e comunidades tradicionais.