A Justiça determinou nesta sexta-feira (29/9) a suspensão do concurso da Guarda Municipal de São Sebastião. O prazo para a inscrição terminou na quinta-feira (28/9).
Segundo apontamento do promotor Valério Santana do Ministério Público, os pré-requisitos de altura mínima de 1,65 cm (se homem) 1,60 cm (se mulher) e idade máxima de 35 anos são restrições abusivas e ilegais. O promotor entende que a altura e idade não têm relação com o exercício das atividades de guarda municipal.
Para o Juiz Vitor Hugo Oliveira a Constituição do Estado veda limite de idade em concurso público. “O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente porque as inscrições do concurso já se encerram e diversas pessoas podem ter seus pedidos de inscrição rejeitados em razão de exigências, em tese, que afrontam a Constituição Federal e o regramento infraconstitucional”.
Prefeitura
A Prefeitura de São Sebastião abriu as inscrições para o concurso em 28 de agosto, para o preenchimento de 50 vagas destinadas ao cargo de Polícia Municipal.
O valor do vencimento base é de R$ 3.217,95 e mais 20% pelo risco da atividade, além de vale-refeição de R$ 30 por dia trabalhado. 20% das vagas serão reservadas para mulheres – não havendo candidatas do sexo feminino inscritas ou aprovadas, as vagas reservadas retornam ao contingente global.
Os pré-requisitos mínimos solicitados para prestar o concurso: o candidato ter nível de ensino Médio Completo; altura mínima de 1,65 cm (se homem) 1,60 cm (se mulher); CNH definitiva A e B; idade mínima de 18 e máxima de 35 anos no ato da inscrição do concurso; nacionalidade brasileira; não possuir antecedentes criminais; estar em gozo dos direitos políticos e eleitorais; ter idoneidade moral comprovada; estar quite com o serviço militar (no caso dos homens).
A aplicação das provas objetivas estava prevista para o dia 15 de outubro de 2023.
Conforme o comandante da Polícia Municipal de São Sebastião, André Maciel, essas vagas servirão para quase dobrar o contingente do órgão, que, atualmente, conta com 57 policiais.
Redação/Tamoios News
