O prefeito de Paraibuna, Victor de Cássio Miranda, sancionou a Lei Nº 3207 de 17 de fevereiro de 2020, que veta a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, no município de Paraibuna, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiveram sido condenadas nas condições previstas na Lei nº 11.340/2006 – conhecida como Lei Maria da Penha.

A legislação que trata do assunto faz parte do Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhado à Câmara de Paraibuna e, posteriormente, aprovado pelo Poder Legislativo do Município. De acordo com a lei sancionada pelo prefeito, a proibição para a nomeação inicia após a condenação com decisão transitada em julgado, durando até o comprovado cumprimento da pena.

Segundo a Prefeitura de Paraibuna, a elaboração do projeto teve como justificativa o preocupante aumento do número de casos de feminicídios no Brasil, um triste cenário que pode ser visto constantemente em reportagens na imprensa, especialmente nos programas jornalísticos de cunho policial.

O Projeto de Lei 72/2019 foi encaminhado pelo Governo Municipal à Câmara de Paraibuna no final de novembro de 2019 para homenagear o dia 25 de novembro, quando se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.

ESTATÍSTICAS 

O Brasil ocupa o 5º lugar entre países mais violentos do mundo em relação à violência doméstica contra mulheres. No ano passado, 1,6 milhão de mulheres sofreram espancamento, 42% dos crimes ocorreram em ambiente doméstico.

Em média, 13 mulheres são vítimas de feminicídio todos os dias no país. Nos últimos 10 anos, o número de assassinatos sofreu um crescimento de 30%. 71% dos feminicídios e das tentativas têm o parceiro como suspeito. Em cada 4 suspeitos, 1 tinha histórico de violência ou antecedentes criminais.

Segundo a Secretaria Estadual da Segurança Pública, somente no primeiro trimestre de 2019 os casos de feminicídio aumentaram 76% em São Paulo se comparados ao mesmo período de 2018. Ainda conforme o levantamento, oito em cada dez casos de feminicídio no ano passado ocorreram dentro de casa e 26 dos 37 casos tinham autoria conhecida, como maridos e ex-namorados. O feminicídio envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.