Hoje 29/6, será votado na sessão da Câmara de São Sebastião o projeto de lei 43/2021, de autoria do vereador André Pierobon (MDB), que propõe a criação do Conselho Municipal em Defesa dos Direitos dos Animais (CMDDA). A proposta é que o conselho seja um instrumento para o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal em São Sebastião.
Segundo a propositura, o conselho será formado por onze membros titulares, para um mandato de dois anos, sendo permitida a recondução. Seis membros serão indicados pelo poder público, sendo um representante da Secretaria de Saúde, um da Secretaria de Meio Ambiente, um da Secretaria de Educação, um da OAB, um da Polícia Ambiental e um da Promotoria do Meio Ambiente. Os outros cinco membros serão indicados por entidades não governamentais ou protetores independentes (4 vagas) ou médicos veterinários (1 vaga) que representem a participação popular.
O projeto estabelece que o conselho será norteado por um Regimento Interno que deverá ser elaborado no prazo máximo de noventa dias a contar da data de publicação da Lei.
Além da criação do conselho, o PL institui o Programa de Controle Ético das populações de cães e gatos em São Sebastião, que terá responsabilidade compartilhada entre a Secretaria de Saúde e de Meio Ambiente. O projeto também cria o Fundo de Proteção e Defesa dos Animais, que terá como finalidade “implementar ações destinadas à proteção e ao bem-estar animal, bem como proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e execução de ações destinadas à saúde, à proteção e à defesa dos animais e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias”.
A graduanda em pedagogia Marcela Siciliano apoia o projeto. “A proposta é excelente, pois haverá uma ponte entre a sociedade e os órgãos públicos responsáveis pelo cumprimento das leis de proteção aos animais em geral, principalmente os que sofrem de abandono. O Conselho terá como função cobrar das autoridades e órgãos públicos e privados resultados e ações de proteção aos animais contra abusos, abandono, e qualquer outro tipo de crueldade, além de fiscalizar a execução das leis de proteção aos animais em vigência no país, em colaboração com as autoridades e órgãos competentes, empenhando-se junto ao poder público o cumprimento de suas atribuições. É notório o grande descaso com o bem estar dos animais abandonados em nossa cidade, além da dificuldade de acesso e disponibilidade de atendimento aos animais de famílias carentes, em especial a castração, que deveria ser uma prioridade, visto que é uma questão de saúde pública”, disse Siciliano, ativista pelos Direitos Animais, Humanos e pela Educação.
A moradora de São Sebastião Carla Brunner Pavone também acredita que o PL é positivo para os animais. “Desde que começamos a morar em São Sebastião, eu e meu marido sempre que possível ajudamos no acolhimento e doação de animais de rua e também temos muitos vizinhos no bairro e colegas de trabalho que sempre contribuem conosco, além de contatos de ONGs, clínicas veterinárias e pet shops que ajudam com divulgação para adoção, castração e tratamento dos animais e atuam muito por essa causa. Porém, nunca parece suficiente, pois vemos casos de animais abandonados e filhotes que já nascem na rua com muita frequência. Por isso, toda e qualquer iniciativa que proponha um conselho e o desenvolvimento de políticas públicas de monitoramento dos animais domésticos, de controle populacional e de conscientização e fiscalização sobre bem-estar animal, saúde pública e maus tratos, é externamente importante e muito válida, ainda mais com a participação de membros de diferentes entidades e da sociedade civil. Espero que essa iniciativa se reflita em maior concretude de investimento e ações por parte da prefeitura, em maior suporte ao CCZ e maior conscientização real da população, para que a luta pela causa animal seja mais eficaz, não só no âmbito de ONGs e protetores independentes, mas no âmbito institucional de diferentes frentes para um problema tão importante e presente no município”, disse Pavone.
A 22ª Sessão Ordinária da Câmara de São Sebastião começa às 18 horas e pode ser acompanhada ao vivo pelo YoutuTube: https://www.youtube.com/channel/UCsBvIjfIxYMYoljuOjIp1JQ
