Edital de Citação (Art.554, §1º, CPC) – Prazo de 30 dias.
PROCESSO DIGITAL Nº 1003964-03.2020.8.26.0642 – A MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, da Comarca de Ubatuba, Estado de São Paulo, Dra. Marta Andrea Matos Marinho, na forma da Lei, FAZ SABER que determinou com fundamento no artigo 554, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a ampla publicidade da existência da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, processo digital nº 1003964-03.2020.8.26.0642, proposta por ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. em face de REGINA CELIA SANTOS e outros, ocupantes do imóvel identificado como “área de aproximadamente 2.487,3 m² (aditamento de fls. 188/190) pertencentes à área total de 958.911,88 m², situado na Praia de Ubatumirim, Ubatuba/SP, registrada na matrícula nº 4.863 do CRI de Ubatuba.”, inclusive aqueles de qualificações totalmente desconhecidas ou que não se encontravam no local quando do cumprimento do mandado de fls.1684/1685, conforme certidão de fls.1686, ficando estes CITADOS POR ESTE EDITAL, na forma do art. 554, §1º, do CPC, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresentem suas respostas. Não sendo por estes contestada a ação, referidos réus desconhecidos serão considerados revéis, caso em que lhes será nomeado defensor, na forma da lei. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ubatuba/SP, 16.02.2024.
