Os vereadores da Câmara Municipal de Ubatuba aprovaram em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (23), mudanças na Lei da Taxa de Preservação Ambiental – TPA.
O projeto de autoria da prefeita Flávia Pascoal, foi aprovado pelos vereadores Vantuil Ita (PDT), Silvinho Brandão (PL), Durval Neto (União Brasil), Jorginho (PP), Berico (União Brasil), Osmar de Souza (PDT), Rogério Frediani (PL). Foram contra os vereadores Adão Pereira (PSD) e o Pastor Sandro Anderle (MDB).
Vários munícipes, lotaram as dependências da Câmara e questionaram a urgência em votar a mudança da Lei da TPA às vésperas do Natal. Houve discussão de manifestantes inconformados com a aprovação da mudança da Lei e o presidente da Câmara ameaçou expulsá-los, mesmo com a presença da guarda municipal. A maioria dos presentes cobraram a falta de transparência na prestação de contas por parte do poder público. Inclusive o Conselho de Meio Ambiente de Ubatuba (CMMA), responsável pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, onde os valores recebidos pela TPA são depositados, sequer foi consultado pelo executivo sobre essa alteração na Lei.
Vídeo/Francisco Trevisan
Entenda a mudança na Lei da TPA
O projeto de Lei Complementar para mudança na destinação dos valores recebidos pela prefeitura em função da Taxa de Preservação Ambiental (TP), de autoria da prefeita, foi enviado à Câmara Municipal em novembro deste ano. A primeira mudança é sobre a gestão dos recursos gerados com a cobrança da TPA. A proposta da prefeita é permitir que esses recursos possam ter até 30% de sua arrecadação desvinculada e transferida mensalmente para o Tesouro Municipal.
Pela lei em vigor, os recursos arrecadados com a TPA são depositados na conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, destinados a projetos e serviços específicos, e a transferência dos recursos do Fundo ao Tesouro Municipal, até o limite de 30% do valor mensal de arrecadação, depende de aprovação no Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
Na justificativa do projeto, a prefeita afirma que o objetivo é “aprimorar a gestão e a utilização dos recursos arrecadados através da TPA, dada a crescente demanda por recursos financeiros para manutenção e desenvolvimento de atividades e serviços essenciais no município”.
Ainda segundo a justificativa da prefeita, a modificação permite que os recursos “possam ser alocados em outras áreas de interesse público, além das ações de preservação ambiental”. A prefeita também defende que “esta medida é importante para garantir a sustentabilidade financeira e a capacidade de resposta do município frente às necessidades emergentes”.
A outra mudança que a prefeita de Ubatuba propõe no mesmo projeto de lei complementar é retirar a cobrança da TPA das motocicletas, que pela lei em vigor pagam R$ 3,50 por dia de permanência na cidade. O fim da cobrança das motos não houve explicação na justificativa do projeto pela prefeita.
Redação/Tamoios News
