Os fiscais do Comércio, Posturas e Vigilância Sanitária da Prefeitura de Caraguatatuba intensificam as ações contra os ambulantes irregulares durante o feriado prolongado da Consciência Negra, entre hoje (18) e segunda-feira (20). As equipes percorrem a orla do município para inibir o comércio ambulante clandestino e outras irregularidades.
Para não terem as mercadorias apreendidas, os ambulantes legalizados devem estar com as licenças em mãos. Não serão aceitos protocolos. A venda de produtos em desacordo com a licença e com os locais previamente designados para a atividade também será fiscalizada com rigor.
Para reaver o material apreendido, os infratores têm que pagar uma multa de 200 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 3,29), equivalente a R$ 658, mais a taxa de apreensão de R$ 98,50 para cada unidade apreendida. O prazo para recorrer da penalidade é de 10 dias.
Os materiais apreendidos vão para o Fundo Social de Solidariedade. Os produtos em bom estado, como frutas, são doados para entidades assistenciais. As bebidas e alimentos perecíveis recolhidos são inutilizados. A equipe da Vigilância Sanitária vistoria estabelecimentos para verificar se estão de acordo com as normas da legislação.
Alta temporada – As ações conjuntas dos fiscais contra os ambulantes irregulares continuam até o final da temporada de verão nos períodos da manhã, tarde e noite em diversos locais de Caraguatatuba. Os fiscais contam com apoio da Polícia Militar.
O setor de Fiscalização do Comércio da Secretaria da Fazenda está localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelo telefone (12) 3897-8127. O horário de atendimento ao público é das 9h às 16h30.
Som alto – A Secretaria de Urbanismo atende em média 10 reclamações por semana relacionadas à perturbação do sossego público em estabelecimentos comerciais, templos religiosos, festas, maquinário e residências. O volume elevado de som é auferido por meio de decibelímetro, devidamente calibrado e certificado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)
Após a orientação (intimação) e uma eventual desobediência à norma, o local é autuado. A infração está prevista no Artigo 183 da Lei Municipal 1.144/80 (Código de Posturas). A multa é de 460 VRM’s (Valor de Referência do Município/1 VRM = R$ 3,29). O montante equivale a R$ 1.513, 40. Em caso de reincidência, os valores das multas dobram.
Os fiscais de Posturas também inspecionam procedimentos relacionados às obras e verificam as autorizações dos ônibus de turismo de um dia.
Transporte Clandestino – A Secretaria de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) fecham o cerco contra o transporte clandestino de passageiros em ônibus, vans e automóveis não regularizados em Caraguatatuba. Ônibus de Turismo com destino à Caraguatatuba só podem entrar no município mediante prévia autorização expedida pela Secretaria de Turismo, com aval da Secretaria de Trânsito. As ações dos órgãos ocorrem até o final da temporada de verão em diversas vias do município.
Telefone de Plantão:
Fiscalização do Comércio – (12) 7813-5733
Fiscalização de Posturas – (12) 7813-8911, 7813-8903 e 7818-1814
Secretaria de Trânsito – 0800 778 8080
