O Clube Náutico de Barequeçaba e o Clube Náutico Alcatrazes foram interditados por estarem em uma área que não tem zoneamento para este tipo de comércio, área conhecida como Z4
A sessão da Câmara de São Sebastião desta terça-feira (8) recebeu um grupo de funcionários e empresários do ramo náutico, que foram afetados por um processo do MP (Ministério Público) que interditou dois clubes náuticos, um em Barra do Una, Costa Sul da cidade, e o outro em Barequeçaba, na região central. De acordo com a ação, os zoneamentos dos locais não atendem aos comércios marítimos, mas os vereadores garantem que o caso será resolvido até o fim de dezembro.
Existe uma lei Estadual de gerenciamento costeiro, que derruba a hipótese da implementação de uma lei municipal para regularizar a situação das respectivas atividades marítimas. Caso houvesse, uma lei de gerenciamento costeiro feito pela Câmara confrontaria a lei estadual.
Os vereadores explicaram que existe um plano diretor que ajudará a resolver a situação dos clubes, além de um decreto que será assinado pelo governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que dará fim ao sofrimento e regularizará os comércios do ramo.
Empresários que são proprietários de marinas da região temem ser embargados também e compareceram na reunião para reforçarem o ato. Foram cerca de uma hora e meia de debates e explicações sobre o tema na Casa Legislativa. O vereador Ercílio de Souza (SD) fez um requerimento para chamar a atenção do Executivo ao caso, e conseguiu o apoio de todos os vereadores.
“O MP não sabe da importância que essas empresas têm na região. Esses clubes náuticos e marinas geram muitos empregos para os munícipes. Se fecharem essas marinas e estes clubes, o MP vai criar um colapso, pois muitas pessoas dependem disso para viver e se sustentarem. Trabalhei como marinheiro a minha vida toda e tinha que arrumar uma forma de defender esses empresários e toda a classe atingida pelo processo”, explicou Ercílio.
O vereador do partido Solidariedade complementou dizendo que o problema existe por causa do crescimento da cidade, áreas que antigamente eram comunidades pequenas e desertas foram se desenvolvendo, com isso, muitos comércios foram surgindo, como os náuticos. O problema é que os comércios náuticos dependem do zoneamento Z4 e, quando esses clubes e náuticas surgiram não houve a adequação dessas áreas. Para ele, aconteceu uma falha da legislação local, pois o zoneamento deveria ter sido feito antes.
A proprietária do Clube Náutico de Barequeçaba, Fernanda Palmeira, diz que possui a empresa há mais de trinta anos e não compreende o motivo da interdição. “Estamos dentro da lei, nos adequamos há muitos anos, quando passamos de garagem náutica para clube. Não recebi nenhuma notificação e já fomos interditados. Simplesmente gostaria de ter uma resposta, trabalhamos com projetos sociais no bairro e estamos sempre empenhados em fazer programas ligados a preservação do meio ambiente, isso não é justo conosco”.
Já o comandante Ari dos Santos, 64, que trabalha no Iate Clube de Barra do Una analisa que os problemas são gerados por causa da burocracia criada para o gerenciamento de empresas do ramo náutico.
“Trabalho há 40 anos no ramo e percebi que na última década as coisas ficaram mais complicadas em relação a regulamentação dos comércios dessa área. Eu temo perder meu emprego e acredito que o Estado só está prejudicando a classe com essas regulamentações que só servem para nós. Vejo vários condomínios que estão em áreas que não deveriam estar e as marinas, náuticas e iates clubes são os culpados de uma série de coisas”, concluiu Seu Ari.
Outros assuntos
Na ordem do dia houve quatro projetos de lei votados, ambos foram aprovados pela Casa Legislativa Municipal. Além do requerimento que tratou sobre a situação das náuticas e marinas, tiveram cerca de mais nove requerimentos na Câmara. A sessão começou atrasada em 40 minutos e o vereador José Reis (PSB) foi único que não estava presente na reunião.
Dos quatro projetos apresentados na Casa, três eram de autoria do Executivo e dois entraram em regime de urgência. O primeiro PL foi aprovado por unanimidade, como todos os outros quatro, e debruçava-se sobre a suplementação de crédito para efetuar pagamentos de algumas ações judiciais de direitos trabalhistas, já ganhas na justiça por alguns funcionários.
“A lei de suplementação autoriza o próprio prefeito a suplementar algumas verbas sem que ele envie para Câmara, isso depende da porcentagem. Mas como a porcentagem dessa suplementação era um pouco mais considerável, ele (Ernane Primazzi) enviou para Casa Legislativa. Existe uma verba destinada para esse pagamento vinda da lei 1/51 federal, que é uma legislação criada para especificar depósitos judiciais, criada pela ex-presidente Dilma Rousseff”, condensou o vereador do DEM, Neto Onofre.
O outro PL que entrou em regime de urgência veio para regulamentar a situação dos direitos de sucumbência dos procuradores do município. Houve um julgamento STF (Supremo Tribunal Federal) que regulamentou esse direito e o município estava fora do que foi definido pelo Supremo.
O último PL do Executivo votado alterava os anos que uma entidade considerada de utilidade pública deve ter para receber verbas federais e municipais. Uma lei Federal determinou que as entidades só irão receber essas verbas federais, caso tenham mais de cinco de anos de utilidade, e com isso, o prefeito resolveu alterar a lei Municipal número 1872/2007 para se igualar a Federal.
Houve mais um PL de autoria do vereador Reinaldo Alves Moreira Filho (PSDB), o Reinaldinho, que alterava a lei Municipal 2299/14. A proposta determinava que os médicos deveriam expor os nomes deles enquanto estiverem em ambiente de trabalho, mas o problema é que não definia qual local deveria estar a informação. Com a alteração da lei foi definido que deve ter um quadro onde os médicos deverão se identificar.
