Foi encaminhado à Câmara de Vereadores, em regime de urgência especial, na última terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da administração direta. A proposta atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e promove uma reorganização baseada nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade e responsabilidade fiscal.
“A medida decorre da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2325492-81.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que considerou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 2.419/2018 por não descrever adequadamente as atribuições dos cargos comissionados. Publicado em 21 de maio de 2024, o acórdão fixou prazo de 120 dias, contados a partir de 1º de janeiro de 2025, para que o município realizasse os ajustes necessários. O novo modelo deve ser implementado até 30 de abril de 2025”, explica a secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Márcia Paiva.
“Essa reestruturação é um compromisso com a transparência, com a boa gestão dos recursos públicos e com o reconhecimento do papel técnico e estratégico dos servidores efetivos. Não se trata apenas de cumprir uma decisão judicial, mas de aprimorar o funcionamento da máquina pública com foco no cidadão”, afirma o prefeito Mateus Silva.
Três níveis hierárquicos e definição objetiva de competências
A nova estrutura organiza os órgãos da administração em três níveis, Secretaria, Divisão e Seção. Cada unidade tem suas funções detalhadas, com hierarquias claramente estabelecidas, Secretário, Diretor e Chefe de Seção. De acordo com a matéria, a organização facilita o controle interno, assegura a coerência nas atribuições e promove maior efetividade na execução das políticas públicas.
O projeto também define com precisão os cargos de assessoramento e suas respectivas competências, especialmente os que exigem grau de confiança e qualificação técnica, como assessores de governança, gestão, ordenadoria de despesa, comunicação e assuntos jurídicos.
Valorização dos servidores efetivos
Em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, todas as chefias de seção foram transformadas em funções de confiança e serão ocupadas exclusivamente por servidores efetivos. Além disso, o texto assegura que, no mínimo, 30% dos cargos comissionados sejam reservados ao quadro permanente, sem considerar nesse percentual as funções gratificadas, também destinadas apenas a concursados.
Alguns cargos estratégicos – como Assessor de Ordenadoria de Despesa e Assessor Técnico de Engenharia e Arquitetura – também exigem que o nomeado seja servidor efetivo com formação superior específica e atuação técnica comprovada.
“Temos um quadro de servidores públicos qualificados, com conhecimento acumulado e dedicação à cidade. A nova estrutura reconhece essa capacidade e fortalece a gestão pública com mais profissionalismo e responsabilidade”, reforça o prefeito Mateus.
Redução de cargos e impacto orçamentário controlado
Apesar da reorganização estrutural e da criação de novas funções técnicas, a proposta reduz em 96 o número postos de trabalho existentes em comparação ao modelo anterior. Com isso, o governo municipal entende que não é necessária a apresentação de nova estimativa de impacto orçamentário, uma vez que a despesa total se mantém dentro dos limites legais e já está contemplada no orçamento de 2025.
A racionalização da estrutura administrativa foi planejada para atender às necessidades operacionais do município, compatibiliza a nova organização ao porte atual de Caraguatatuba e à capacidade de gestão dos seus mais de cinco mil servidores.
Transparência, governança e fortalecimento institucional
Entre os objetivos do novo modelo estão a melhoria dos fluxos internos, a eliminação de sobreposições de funções e o fortalecimento da capacidade de resposta do Executivo às demandas da população.
A expectativa é de que a nova estrutura administrativa garanta maior clareza na gestão, melhore o planejamento das ações de governo e reforce a credibilidade institucional, ao mesmo tempo em que valoriza os servidores públicos e mantém o controle rigoroso dos gastos.
O projeto foi lido parcialmente na sessão Ordinária da última terça-feira (15) e teve a leitura interrompida pelo término do tempo regimentar do expediente. Deve retornar à pauta da Casa de Leis para término da leitura na próxima sessão ordinária.
Fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
