A Procuradoria Fiscal e a Divisão de Dívida Ativa da Prefeitura de São Sebastião terão horários alterados nesta sexta-feira (4), e encerrarão o atendimento às 16h. Já os postos bancários situados dentro do Paço Municipal terão atendimento estendido até às 17h.
A mudança nos horários se dá por ser o último dia da Lei da Anistia, em que os contribuintes poderão quitar seus débitos tributários com possibilidade de descontos.
Assim, a Prefeitura estima uma procura maior neste dia para quitação de débitos. Com isso, deve aumentar também a expedição de guias para o pagamento com benefícios fiscais.
Portanto, o atendimento presencial na Dívida Ativa e na Procuradoria Fiscal será encerrado às 16h, para que o munícipe possa também ser atendido nos bancos.
Os contribuintes que chegarem até este horário receberão senhas para atendimento, na expectativa de que todos possam ser atendidos a tempo de poder utilizar os postos bancários situados na sede do Poder Executivo.
A Prefeitura negociou a extensão do horário de atendimento dos postos bancários somente para recebimento de tributos municipais.
Já os atendimentos por meio de e-mails encerrarão às 12h, nesta sexta-feira (4). Isso porque esse tipo de atendimento envolve troca de mensagens e requer mais tempo para sua conclusão. Assim, para buscar viabilizar os pagamentos no último dia da anistia, a Prefeitura limitou o atendimento.
É importante salientar que para fazer uso dos benefícios e descontos com a Lei da Anistia, o munícipe precisa quitar seus débitos impreterivelmente até esta sexta-feira. A recomendação é para atentar aos limites de horários nos mais diversos meios de pagamentos disponibilizados pelo sistema bancário. Muitos contribuintes já aproveitaram para realizar os pagamentos dos seus tributos com as reduções de multa e juros previstas na lei.
A anistia contempla multas e juros de débitos tributários inscritos na dívida ativa como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Lixo, Taxas de Fiscalização e ISS (Imposto Sobre Serviços) fixo, ou seja, lançamentos de ofício. Não serão contemplados tributos como Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ISS por homologação e multas diversas.
Em 2016 não poderá ser aplicado a Lei da Anistia em razão ser ano eleitoral. Assim, está é a última vez que está Administração Municipal proporcionará os benefícios da Lei de Anistia à população.
Contatos
Os contatos com a Divisão de Dívida Ativa e Cobrança da Secretaria da Fazenda Municipal podem ser feitos pelo e-mail:
divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br , ou pelos telefones: (12) 3891-2071/2073.
A Prefeitura de São Sebastião fica na rua Sebastião Silvestre Neves, 214, Centro da cidade.
Fonte: Departamento de Comunicação – PMSS-Segov
