Lei de Diretrizes Orçamentárias foi protocolada na Câmara Municipal pela prefeitura
O orçamento de 2018 para Ilhabela está estimado em R$ 498 milhões. Este é o cálculo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) protocolado na Câmara Municipal na última segunda (15). A estimativa é que as pastas da Educação e Saúde recebam do montante R$ 105,7 milhões e R$ 76,9 milhões, respectivamente.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte, orienta a elaboração do orçamento municipal, dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
A criação do projeto LDO foi composta após quatro audiências em pontos específicos da cidade (Praia Grande, Barra Velha, Armação e Vila) que reuniu informações e pedidos de melhorias feitas pelos moradores do município.
A LDO está em uma posição intermediária entre as diretrizes, objetivos e metas definidas no Plano Plurianual (PPA) e a previsão da receita e fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Para a elaboração deste projeto de lei são avaliados os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, respeitando o equilíbrio entre gastos e receitas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000).
O PL 38 será lido na próxima sessão Ordinária e encaminhado para todas as Comissões Permanentes da Casa de Leis. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o projeto deve ser devolvido para sanção do prefeito até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, antes do recesso parlamentar.
