Discussão tem como proposta apresentar detalhes do programa à população
Evento será realizado na sede da Câmara Municipal e pretende esclarecer dúvidas sobre o programa para a população
O programa de regularização latifundiária será tema de uma audiência pública em Ilhabela, que será realizada na próxima quarta-feira (16), a partir das 18h30, na sede da Câmara Municipal.
Dentre os objetivos do Programa de Regularização Fundiária estão: promover segurança jurídica da propriedade privada da terra; oxigenar o mercado imobiliário, pois, propriedades devidamente matriculadas podem ser financiadas pelos bancos; promover ordenamento territorial, com apropriação a favor do município, das terras sem dono, onde poderá existir a possibilidade da implantação de obras públicas, dentre elas, a habitação popular para a classe trabalhadora, de maneira a evitar os degradantes processos de ocupação observados nos últimos tempos.
“A intenção é que a população faça a certificação do mapa georeferenciado com a delimitação das áreas particulares bem como das áreas sem cadastro municipal. Durante a audiência os presentes terão a oportunidade de conhecer o programa que está encerrando sua primeira fase”, explicou o secretário de Finanças, Maurício Calil.
O secretário ainda explicou que, após a audiência, a Prefeitura vai disponibilizar na internet o mapa georeferenciado com as delimitações das áreas particulares e das áreas sem cadastro municipal que deverão ser apropriadas pelo município. O programa de regularização será submetido sob forma de projeto de lei à Câmara Municipal. A sede do legislativo em Ilhabela fica na Rua Benedito Cardeal Sobrinho, nº 39, Vila.
Fonte: Assessoria de Comunicação PMI
