Nesta terça-feira (04), decisão do Juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho concede o prazo de 24 horas para que seja permitido o acesso do vice-prefeito de Ubatuba, Márcio Gonçalves Maciel (PSB), à sala 5 do Gabinete, sob pena de multa diária pessoal da prefeita Flávia Pascoal (PL) no valor de R$ 10 mil.
O vice-prefeito entrou com o mandado de segurança cível afirmando que a fechadura da sala que utilizava na prefeitura foi trocada, e que o ato teria sido realizado por ordem da prefeita com o objetivo de impedir seu acesso ao local.
Na decisão que concedeu a tutela liminar, o Juiz destacou que “o vice-prefeito tem mandato próprio e deve ter todas as garantias, bem como a estrutura física para o desempenho de sua função”. O Juiz também pontuou que “eventual discordância política ou desentendimento entre prefeita e vice-prefeito não pode ter o condão de abalar as estruturas democráticas do Município já conquistadas”.
A decisão favorável ao vice-prefeito, porém, não contemplou todos os pedidos de Márcio. Ele também havia solicitado que a Justiça interviesse a seu favor obrigando a prefeita a liberar seu acesso, quando solicitado, ao uso do carro oficial 02.
O Juiz não concedeu ao vice esse direito, justificando que Márcio “não comprovou a existência do direito nesta parte”. Segundo a decisão, o vice-prefeito “não indicou nenhuma norma jurídica, seja, Portaria, Comunicado, Decreto, Lei ou qualquer outro instrumento do ordenamento jurídico que amparasse sua pretensão”.
O porta Tamoios News procurou a prefeitura de Ubatuba, que respondeu que “o Executivo não comentará a decisão judicial”.
