Na última sexta-feira (25), a Juíza Isabella Carolina Miranda Rodrigues determinou que a prefeitura de São Sebastião apresente, no prazo de 30 dias, balanço financeiro do Hospital de Clínicas e Pronto Socorro com listagem de todas as suas dívidas.
A determinação é um deferimento parcial de tutela de urgência solicitada pelo Ministério Público em ação civil pública em face da Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus e da prefeitura de São Sebastião. A ação é resultado de um inquérito civil instaurado com o objetivo de apurar irregularidades e ilegalidades no Hospital de Clínicas e Pronto Socorro sob intervenção do Poder Executivo desde 2007.
O MP também havia solicitado a suspensão do Decreto 7934/2020, que instituiu o sistema de gestão compartilhada entre o Município e a Fundação de Saúde Pública de São Sebastião para os serviços de urgência, emergência e atenção hospitalar, visando ao encerramento da intervenção no Hospital.
O pedido foi negado pela Juíza, que justifica que “as consequências dessa suspensão, com efeitos diretos sobre os serviços de saúde, considerando a grave crise sanitária que assola o país pela disseminação da Covid-19, podem acarretar sérios prejuízos à saúde pública da população, especialmente porque não é possível afirmar com a devida segurança que o Município será capaz de manter o funcionamento do Hospital sem a gestão compartilhada para gerência e execução dos serviços de urgência e emergência”.
O mesmo fundamento foi utilizado pela Juíza para indeferir a apresentação de Plano de Reestruturação pela Municipalidade para a transferência definitiva do Hospital ao Município de São Sebastião.
