A Justiça determinou no dia 1º de dezembro o bloqueio das contas bancárias da Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria – NUPEC e do advogado responsável Vicente Peixoto, referente ao valor de R$ 56.775.762,28, pago pela prefeitura Municipal de São Sebastião. Nesta quarta-feira (06/12), a Justiça conseguiu o bloqueio de R$ 41.792.806,34 da conta bancária da NUPEC e R$ 408.833,35 da conta do advogado. A Justiça está a procura de R$ 14.982.955,94, que ainda não foram localizados.
O Poder Judiciário havia concedido liminar no dia 30 de novembro, impedindo o município de São Sebastião de efetuar qualquer pagamento à NUPEC, no que se refere ao Contrato Administrativo número 2022SAJUR075, firmado em 5 de julho de 2022. A entidade deveria representar o Poder Executivo local em causas judiciais e administrativas envolvendo participações governamentais relacionadas à exploração de petróleo e gás natural. Em troca, receberia mais de R$ 56,7 milhões, valor já empenhado pela prefeitura.
O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, não respeitou a decisão judicial e liberou o pagamento para a associação de advogados.
Para o MPSP, contudo, a contratação apresenta problemas como dispensa de licitação e a presença de cláusulas irregulares, com a antecipação do pagamento de honorários, falta de indicação de dotação orçamentária e indevida estimativa de preços.
Na liminar, deferida a pedido do promotor Valério Moreira de Santana, o pagamento deveria ser suspenso até o julgamento de recurso apresentado pelo MPSP, contra decisão que julgou improcedente na ação popular ajuizada por uma cidadã. Nela, foram apresentados argumentos como a existência de quadro de procuradores municipais, o fato da NUPEC ser alvo de investigações e os indícios de vício de forma e desvio de finalidade na contratação.
Redação/Tamoios News
