Justiça bloqueia verbas públicas por descumprimento de TACs na gestão passada

Acordos com Ministério Público de SP na área da infância não foram respeitados pela antiga Administração

Por Leonardo Rodrigues

O Poder Judiciário determinou o bloqueio de valores do município a título de multa por conta de descumprimento de acordos, em dois termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados entre o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Prefeitura de São Sebastião. Um deles tinha o intuito de sanar a gritante falta de vagas em berçários, creches e pré-escola, da educação infantil e básica da rede de ensino municipal. O outro pretendia que fossem tomadas providências no sentido de aprimorar e expandir o Conselho Tutelar local.

Em razão do descumprimento do acordado em ambos os TACs, o MP pediu à Justiça o bloqueio de verbas públicas com o intuito de garantir o pagamento das multas previstas nos próprios termos de ajustamento de conduta. Em ambos os casos, os pedidos foram indeferidos na primeira instância. Assim, o MPSP precisou interpor agravos de instrumento para a reforma das decisões.

Nos dois casos, o Ministério Público alegou, entre outros pontos, que a decisão da primeira instância carecia de fundamentação. Para a relatora Dora Aparecida Martins, da Câmara Especial, devem prevalecer o direito fundamental, a proteção integral, prioritária e absoluta das crianças e adolescentes de São Sebastião, tanto com o aperfeiçoamento do Conselho Tutelar local quanto no diz respeito ao direito à Educação. No caso referente ao Conselho Tutelar, a multa em valores atualizados chega a quase R$ 600 mil. Já no que diz respeito às vagas em unidades de ensino, o montante é de R$ 650.800, aproximadamente.

Herança – A Prefeitura de São Sebastião informa que já protocolou a defesa no Ministério Público, na última semana, e que está recorrendo junto ao MP sobre a aplicação da multa e automaticamente acerca do bloqueio de bens, uma vez que o TAC é uma herança da administração passada. A atual Administração Municipal ressalta ainda que está trabalhando para cumprir as determinações do Ministério Público tanto sobre o aumento de vagas na educação infantil, quanto nas adequações do Conselho Tutelar.

Segundo o Poder Executivo, vale lembrar também que os Termos de Ajuste de Conduta foram assinados em 2013 e 2014, e os prazos para cumprimento das providências expiraram em dezembro de 2016.  O Poder Executivo salienta ainda que para cumprir os Termos é necessário orçamento e planejamento prévio, porém no orçamento de 2017, previsto por lei pela gestão passada, em 2016, não contabilizou os gastos apontados no TAC.

Ainda assim, o Governo Municipal atual diz estar solucionando estes e outros problemas herdados da gestão anterior. A ocasião dá espaço para a Prefeitura ressaltar também que o Conselho Tutelar já encontra-se em novo prédio, e que as licitações para os itens de aquisição do Conselho Tutelar também já estão em andamento. Quanto às vagas na educação infantil, duas novas creches estarão ainda este mês em funcionamento, na Topolândia e em Cambury, e projetos estão em execução para a construção de novos berçários e creches, a fim de zerar a fila de espera do município.