A determinação foi feita a partir de questionamento de ação do Ministério Público sobre a lei aprovada no final de 2021, prevendo recebimento de reajuste retroativo. Cabe recurso
Publicada nesta segunda-feira (7), a liminar (decisão temporária) determina que haja redução dos salários do prefeito Aguilar Junior, vice-prefeito e secretários, com base em uma ação do promotor Renato Queiroz de Lima que questiona a lei aprovada no fim de 2021, prevendo reajuste com direito a retroatividade.
Segundo o promotor, o aumento retroativo é inconstitucional e a seu ver, a gestão municipal agiu sabendo que não poderia conceder o aumento já que outra lei de 2017, que prevê aumentos anuais, é alvo de outra ação da Procuradoria Geral de Justiça.
A lei municipal publicada no fim de 2021 versa sobre a questão de não ter ocorrido reajuste para os cargos nos últimos anos e com base nela, receberiam porcentagens de reajuste sobre cada ano: Em 2019, 4% de aumento, 2,5% de 2020 e como reajuste relativo a 2022, 11%.
O salário do prefeito antes da lei prevendo os aumentos foi de R$ 14.928,34, segundo o portal de transparência. Com o reajuste na folha de janeiro, o salário passaria a ser de R$ 17.571,60. Já o vice, de R$ 9.763,99 passaria a receber R$ 11.452,95. Os salários dos secretários chegariam a R$ 19.166,18 com o reajuste.
A determinação do juiz manda que os salários retornem aos valores anteriores à lei. A prefeitura deve se manifestar em 30 dias.
O projeto sobre revisão geral dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, foi aprovado em dezembro de 2021 por 14 votos a favor e 1 contra, do vereador Aurimar Mansano.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Caraguatatuba informou por meio de nota, que “o Projeto de Lei foi de autoria do Poder Legislativo. A administração municipal não teve ciência oficial, sobre a ação e respectiva liminar (até às 17h, do dia 8 de fevereiro de 2022), mas assim que oficializada, irá cumprir na integra a decisão judicial, bem como interpor os recursos cabíveis para defesa do ordenamento”.
Comparativo de salários dos prefeitos no litoral norte
Os prefeitos da região recebem salários bem distintos, de acordo com o portal de transparência das prefeituras em questão. Em Ilhabela com o reajuste ocorrido em janeiro de 2022, o prefeito recebe R$ 30.532,80 e o vice-prefeito R$ 17.810,80. O prefeito de São Sebastião recebe R$ 21.191,51 e o Vice, R$ 12.246,35. Já a remuneração da prefeita de Ubatuba é de R$15.000,00 e o vice-prefeito recebe R$ 9.000,00.
