O juiz Ayrton Vidolin Marques Júnior decidiu, nesta quarta-feira (20), que a Prefeitura de Caraguatatuba deve manter a Praiamar Transportes na operação das linhas de ônibus da cidade. A decisão impede a contratação da empresa Expresso Fênix, anunciada dias antes pela gestão municipal.
No texto da liminar o magistrado suspendeu o decreto 1.536, do dia 10 de outubro, em que a Prefeitura anulava o contrato de prestação de serviço pela Praiamar por irregularidades encontradas no período de intervenção municipal, que aconteceu nos últimos seis meses.
Na decisão, o magistrado destacou que “primeiro deve haver um procedimento com comunicação detalhada à concessionária sobre os descumprimentos contratuais, com concessão de prazo para correção e enquadramento. Depois de decorrido o prazo de correção surge o momento em que é possível ser instaurado o processo administrativo de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa”.
A Prefeitura de Caraguatatuba irá recorrer da decisão. A empresa Expresso Fênix suspendeu o processo de contratação de funcionários e venda de bilhetagem eletrônica.
