Uma liminar assinada no final da tarde desta terça feira -18 de agosto- pelo desembargador Marcelo Teodósio, do Tribunal de Justiça do Estado, determinou a “suspensão dos efeitos do relatório final da CPI da Saúde instaurada pela Mesa Diretora da Câmara de Ubatuba em requerimento nº 8/ 2015 até que seja julgada apelação interposta” por vereadores da base do Governo.
O despacho do desembargador justifica a decisão para “se evitar por ora lesão grave de difícil reparação”, antes que todos os detalhes da apelação sejam avaliados pelo Ministério Público.
Para conceder a liminar, o juiz não “entrou no mérito do relatório” ou seja não estava em julgamento as conclusões e resultados do inquérito, atendo-se apenas às argumentações dos vereadores requerentes que cobravam formalidades do processo.
A presidência da Câmara Municipal conta com prazo de dez dias para “para apresentar a contraminuta de recurso” diante da liminar. O mal maior ou “lesão grave” a que alude o texto vem do fato de que a Câmara estaria montando uma Comissão Processante visando a cassação do prefeito.
Três argumentos – Após a leitura e encaminhamento na semana passada do relatório final da CPI da Saúde aos Ministérios Públicos estadual e federal, ao Tribunal de Contas do Estado, à Ordem dos Advogados –secção Ubatuba- e à Prefeitura, cinco vereadores que apoiam o Executivo entraram com pedido de liminar para que fosse declarada nula a CPI baseados em 3 argumentos:
Os vereadores alegam, primeiro, que “houve direcionamento na escolha dos parlamentares para compor a CPI”. Os membros da CPI contestam esse argumento dizendo que todos foram convidados a compor a Comissão.
No pedido pela liminar, cobraram ainda “a ausência de fato determinado a ser investigado, violando artigo 58 parágrafo 3º da Constituição” ou seja, as investigações teriam sido amplas e genéricas, não se atendo a um fato específico.
Apresentou-se ainda a alegação de que houve “violação ao princípio da imparcialidade”. Na abertura da sessão o secretário da mesa, Ivanil Ferretti –PDT- leu o despacho do juiz com a liminar sobre a CPI.
Sessão fechada – Após tumultos registrados em plenário em 11 de agosto, o presidente da Câmara, vereador Benedito Julião –PSB- decidiu realizar a 23ª sessão ordinária com portas fechadas à população, tendo protocolado ofício nesse sentido junto à Promotoria e registrado Boletim de Ocorrência.
Naquela sessão foi necessário pedir intervenção policial em plenário, visando retirada de partidários do prefeito Maurício Moromizato (PT). Diante da resistência dos populares em sair, a sessão foi encerrada sem discutir a pauta do dia.
Nesta terça feira, o presidente abriu a 23ª sessão apresentando esses fatos como justificativa para manter as portas fechadas, tendo a presença da imprensa em plenário. A sessão foi transmitida pela Internet.
Manifestantes com carro de som mantiveram-se durante toda a sessão gritando palavras de ordem na rua em frente ao plenário. O trânsito foi interrompido e viaturas policiais monitoravam a movimentação. Cartazes em defesa do prefeito Maurício Moromizato (PT) foram colados nas paredes do Legislativo.
Em protesto contra o fechamento das portas, os vereadores Silvinho Brandão –PSB-, Adão Pereira – PDT-, Eraldo Todão Xibiu – PSDC – Manuel Marques –PT- e a vereadora Danielle Soares –PDT- saíram do plenário, abandonando a sessão.
A plenária continuou com pronunciamentos pessoais dos vereadores Francisco Julião –PSB-, Claudnei Xavier –DEM-, Flávia Pascoal- PDT- e Reginaldo Bibi – PT, encerrando-se por volta das 22h00.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Ubatuba
