Ilhabela Legislativo

Câmara de Ilhabela faz sessão extraordinária para discutir reajuste dos servidores

O presidente da Câmara de Ilhabela, Marquinhos Guti, convocou um sessão extraordinária para esta quinta(9), às 18h, para a votação de três projetos de lei do executivo e um do legislativo. Um dos projetos que será discutido trata do reajuste dos servidores; outro, será sobre a criação do Confiro, um Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties.

Reajuste dos servidores

Um dos projetos que será discutido concede reajuste ao vencimento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, Fundações e Autarquias. O projeto prevê a reposição de vencimentos de 3,74% e aumento do valor real de 5%, somando 8,74% anunciado recentemente pelo prefeito Márcio Tenório. Acompanhando o aumento do executivo, entra também um projeto que fornece reajuste ao vencimento dos servidores do legislativo.

CONFIRO

Ainda na sessão extraordinária desta quinta, será votado o projeto de lei apresentado pelo executivo, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties – CONFIRO. Esse conselho será criado para acompanhamento e a deliberação, em conjunto com o Conselho Administrativo do Fundo Soberano dos Royalties, quanto à gestão, aplicação e resgate
dos recursos dos royalties aportados ao FSMI na forma prevista na Lei Municipal n.° 1.333/2018.

Segundo o projeto, o CONFIRO deve ser composto por “oito membros titulares, com os respectivos suplentes, sendo dois indicados pelo Chefe do Executivo Municipal e seis por entidades da Sociedade Civil Organizada, eleitos na forma da legislação municipal, devendo os trabalhos ser conduzidos pelo Presidente, com o auxílio do Secretário Executivo”. Ao conselho caberá: aprovar, em Assembleia Geral, o Decreto de regulamentação do Fundo Soberano do Município de Ilhabela – FSMI; proferir parecer técnico sobre a pertinência do resgate dos recursos do FSMI, atendidas as hipóteses previstas em lei; aprovar a forma, o prazo e a natureza dos investimentos do FSMI, observadas as diretrizes legais de aplicação, critérios e níveis de rentabilidade e de risco; deliberar acerca da contratação de instituições financeiras federais para atuarem como Agentes Operadores do FSMI, mediante remuneração pelos serviços prestados.

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