Conselheiro do Tribunal de Contas Marco Bertaiolli, suspendeu nesta segunda-feira (13), o edital do Pregão Eletrônico nº 008/2024, visando a contratação de empresa especializada para locação de computadores e notebooks, no valor de R$ 47.619.519,29, pela prefeitura Municipal de São Sebastião, em função da denúncia de um advogado da cidade de São José dos Campos.
Segundo o advogado, o edital do Pregão Eletrônico sobre a contratação de empresa especializada para locação de computadores e notebooks contém dissonância entre o valor estimativo registrado no preâmbulo do ato convocatório R$ 47.619.519,29, e o consignado no respectivo termo de referência R$ 36.886.903,97. Além da inexistência da individualização dos preços de cada item utilizados para a formação do custo global projetado. E afirma inexistir qualquer estudo sobre a quantidade necessária dos equipamentos de informática, com menção dos locais de sua destinação, para fins de definição da origem orçamentária. E solicitou ao Tribunal de Contas a concessão de medida liminar de suspensão do pregão marcado para o dia 16 de maio, para que sejam adotadas providências saneadoras dos vícios editalícios suscitados ao município.
Para o Conselheiro Bertaiolli os questionamentos do advogado revelam possíveis defeitos no edital do Pregão Eletrônico ofensivos à legislação regente e à jurisprudência do Tribunal de Contas. Em particular, menciona maior preocupação com a falta de estudo técnico preliminar e eventual incongruência do orçamento estimativo, que serve de referência para elaboração de ofertas, situação, à primeira vista, com potencial de reduzir o universo de interessados na disputa e de conduzir práticas antieconômicas. E determinou ao Prefeito de São Sebastião a suspensão do edital do pregão eletrônico e o envio para o Tribunal de Contas , em 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação na Imprensa Oficial, cópia integral do edital, acompanhada de informações sobre eventuais publicações, esclarecimentos, impugnações ou recursos administrativos e motivos de interesse.
Redação/Tamoios News
