Decisão liminar proferida na última sexta-feira (09) pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba, Gustavo Catunda Mendes, defere tutela de emergência solicitada por Ilhabela e determina a suspensão da redistribuição dos royalties do petróleo entre os municípios do Litoral Norte a partir da criação de nova linha geodésica ortogonal e paralela por ato do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
No mês passado, um ofício enviado pelo Superintendente de Participações Governamentais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), direcionado às prefeituras de Ilhabela, Caraguatatuba e São Sebastião, comunicava que a partir de março de 2021 a distribuição dos royalties seria atualizada. A mudança afetaria principalmente os municípios de Ilhabela e São Sebastião, que passaria a receber metade do que o arquipélago recebe atualmente por determinados campos.
Ilhabela acusa o IBGE e a ANP de cerceamento de defesa e limitação de acesso a documentos dos processos administrativos que tratam da redistribuição dos royalties. A liminar pede que os órgãos prestem informações detalhadas sobre essa acusação no prazo de 30 dias. Os órgão também devem prestar ao Juiz informações sobre a situação dos recursos hierárquicos interpostos e perspectiva de seu julgamento. O IBGE e a ANP deverão, ainda, se manifestar sobre a necessidade ou não de correção de uma nota técnica do IBGE, do parecer da Engeo (apresentado por São Sebastião) e do parecer técnico da Cartobras Engenharia (apresentado por Ilhabela).
O Juiz destaca que a decisão liminar tem caráter cautelar e preventivo, não possui caráter definitivo e não conclui no mérito sobre o alegado cerceamento de defesa e violação ao contraditório e à ampla defesa.
