Confira a nota expedida neste domingo(22) pela Marinha do Brasil, através da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião:
MARINHA DO BRASIL
DELEGACIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SÃO SEBASTIÃO
NOTA DE ESCLARECIMENTO
São Sebastião – SP.
Em 22 de março de 2020.
A Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião (DelSSebastião) informa que não lacrará embarcações ou aplicará multas a clubes ou marinas fruto de descumprimento do Parágrafo Único do Art. 17, do Decreto Municipal no 8.031, de 20 de março de 2020, que estabelece a vedação do trânsito de embarcações nos limites do Município da Estância Balneária de Ilhabela.
À DelSSebastião, cabe fiscalizar o cumprimento da Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que versa sobre a segurança do tráfego aquaviário, a salvaguarda da vida humana e prevenção da poluição hídrica por parte de embarcações e suas estruturas de apoio.
