São Sebastião, por meio do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (SEDES), informa que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem comparecer ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) até 31 de maio para emissão da Declaração de Imposto de Renda (IR). O posto do SEBRAE fica na Rua Expedicionário Brasileiro, nº 207, no Centro.
Para fazer a Declaração Anual (DAS-SIMEI) referente ao ano de 2022, independentemente do período em que a MEI foi aberta, o empresário precisa apenas apresentar o CNPJ e saber o valor do faturamento anual, lembrando que não poderá ultrapassar R$ 81.000,00 no ano. Quem não emitir a declaração do MEI poderá ter o CNPJ inapto.
Caso a declaração seja entregue após o prazo, o microempreendedor terá que pagar uma multa e gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Fiscais (DARF) para pagamento imediato. A multa é, no mínimo, R$ 50,00, ou 2% ao mês de atraso sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a emissão do DARF, ela será reduzida pela metade.
Mais informações podem ser obtidas por meio do whatsapp (12) 3892-1549.
Fonte: Departamento de Comunicação PMSS
