A Promotora de Justiça Eleitoral Janine Rodrigues de Sousa Baldomero instaurou um Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) visando a apuração de eventuais condutas em desacordo com as normas da Lei das Eleições relativas a abuso de autoridade e abuso do poder político pelo prefeito reeleito em São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB).
Tal providência se baseia em denúncia encaminhada à promotoria informando que o prefeito teria praticado a conduta vedada de transferência de servidores públicos durante período vedado.
Diante disso, a promotora determinou a instauração do PPE sobre abuso do poder político, a notificação do procurador regional eleitoral e da promotora de justiça assessora eleitoral da procuradoria geral de Justiça do Estado de SP sobre a portaria.
Foi decretado o sigilo das investigações. O prefeito também foi notificado e convocado a apresentar defesa.
A prefeitura foi requisitada a prestar informações acerca da transferência dos servidores de suas lotações. A prefeitura deve informar o cargo ocupado, a lotação de origem e a lotação destino da transferência, além da justificativa para o ato, no prazo de 15 dias. A portaria tem a data de 8 de dezembro de 2020.
