A primeira sessão ordinária da Câmara de Ubatuba, realizada no dia 1º de fevereiro, começou com a aprovação de dois vetos do Executivo a projetos do vereador Rogério Frediani (PL) que propunham a denominação de duas vias, localizadas no Sertão da Quina e na Casanga. Nos dois casos, os vetos foram acatados pelos vereadores, com um voto contrário apenas do próprio autor dos projetos.
Parecer da Procuradoria Jurídica do Executivo destacou que os projetos padecem de vício de ilegalidade, tendo em vista que a abertura das vias em questão não integram parcelamento de solo aprovado pelo poder público municipal. A Comissão de Justiça e Redação da Câmara acompanhou esse parecer e se manifestou a favor da manutenção do veto.
Não foi a primeira vez que o Executivo vetou projetos assim, pelos mesmos motivos. No ano passado, houve casos em que os vereadores optaram por derrubar os vetos.
O assunto até entrou na pauta de uma entrevista realizada em agosto de 2021 pelo portal Tamoios News com o presidente da Câmara. Na ocasião, Jorginho foi questionado se, ao colocar nome em ruas abertas de forma irregular, os vereadores não estariam contribuindo com as invasões em Ubatuba. “A questão de nomear a rua não é o que vai consolidar aquela ocupação irregular. Mas a prerrogativa é de cada vereador, em votar, em achar ou não um projeto interessante, cada vereador tem seu posicionamento”, respondeu o presidente. Ele disse que não viu, até aquele momento, vereadores propondo nomear vias em áreas onde há denúncias de invasões.
Agora, a Câmara vai ter que se explicar para o Ministério Público. Após a aprovação dos dois vetos na semana passada, o vereador Júnior (PODEMOS) fez a leitura de um ofício do MP referente ao procedimento preparatório de inquérito civil que visa apurar ocupação irregular desordenada, parcelamento de solo clandestino e irregularidades de infraestrutura em várias partes de Ubatuba.
O Promotor de Justiça Bruno Orsini Simonetti pede informações sobre como é feita a análise das vias públicas que foram e serão nominadas, com explicação detalhada do procedimento. Ele também pergunta como é feita a conferência de que a via está incluída no planejamento municipal. E pede ainda que a Câmara relacione e informe as vias que foram nomeadas no curso da atual legislatura e as respectivas leis editadas.
O vereador Júnior disse que leu o ofício para deixar todos os vereadores cientes sobre essa ação do Ministério Público. “Eu sei que nós somos muito procurados por questões de ruas, nomeação de ruas, identificação de núcleos, muitas vezes somos procurados com abaixo-assinado e tal. A partir disso nós iremos integrar um novo rito aqui, para que esse trabalho seja feito mais pelo Executivo. Que as informações sejam feitas pelo Executivo, todas elas, sem problema algum. Até para que nós não possamos sofrer nenhum tipo de retaliação, assim como está tendo alguns vetos importantes, de parcelamento irregular de solo.”
