Na manhã desta sexta-feira (21/7), moradores do bairro de Maresias em São Sebastião, flagraram máquinas da prefeitura tirando areia da praia. Segundo informações essa areia está sendo depositada nas ruas próximas as construções das moradias populares, em função da visita do Governador Tarcísio de Freitas.
Essa prática por parte da prefeitura de São Sebastião é recorrente, a todo momento a reportagem do Tamoios News recebe vídeos e fotos de máquinas e caminhões circulando pelas praias e removendo a área.
A extração ilegal de areia pode configurar dois tipos diferentes de crimes: o do artigo 2º da Lei 8.176/91 e o do artigo 55 da Lei 9.605/98. No primeiro caso (lei que define os crimes contra a ordem econômica), trata-se do crime de usurpação de bem pertencente à União e a pena prevista é de um a cinco anos de detenção. Já a lei ambiental prevê pena de seis meses a um ano para quem extrair recursos minerais sem a devida autorização ou licença.
Recentemente o Ministério Público de São Paulo e o Ministério Público Federal ajuizaram uma ação civil pública contra o prefeito de Ilhabela por incitação a crimes ambientais, por ter estimulado a população a remover parte do jundu existente nas praias do município. Para os promotores Tadeu Badaró Junior e Alfredo Luis Portes Neto e a procuradora da República Maria Rezende Capucci, o chefe do Executivo local deve ser condenado a pagar R$ 2 milhões a título de reparação por danos morais coletivos. O jundu é vegetação de restinga, protegida por ser de preservação permanente.
Se um prefeito pode ser condenado a pagar 2 milhões por ter estimulado a população a remover parte do jundu, o que pode acontecer com os responsáveis por essa prática constante de crimes ambientais, com extração de areia das praias da cidade?
Danos ambientais
A areia é um recurso mineral pertencente à União e sua extração geralmente ocorre em locais próximos a fundo de vales e dos rios e das praias, coincidindo muitas vezes com as matas ciliares, consideradas áreas de preservação permanente (APP). Cabe à União, mediante autorizações, conceder a terceiros o direito de minerar, com a previsão expressa das medidas compensatórias dos danos causados ao meio ambiente.
Leis e Penalidades:
– Extração Ilegal de Areia – Lei 8.176/91 – pena prevista é de um a cinco anos de detenção.
– Extração de Recursos Minerais (sem autorização ou licença) – Lei 9.60/98 – seis meses a um ano de reclusão.
Redação/Tamoios News
