A Promotoria de Justiça de São Sebastião recomendou à administração municipal a adoção de uma série de medidas visando à transparência e publicidade dos atos referentes à gestão de recursos usados no combate aos efeitos da pandemia de covid-19.
A promotora Janine Rodrigues de Sousa Baldomero orienta a Prefeitura de São Sebastião a disponibilizar na internet dados como prazo e valor envolvidos em contratações e aquisições, o montante recebido de repasses da União ou dos Estados para a adoção de medidas de enfrentamento ao novo coronavírus, e informações sobre doações feitas por entes privados.
A recomendação envolve ainda a publicação de resumo e detalhes de atos e despesas para enfrentamento à covid-19 em espaço específico no Portal da Transparência, de modo a permitir acesso amplo, pesquisa e gravação dos dados.
Ainda de acordo com a Promotoria, o município de São Sebastião deve designar, entre servidores públicos, fiscais para verificação da correta execução dos contratos e divulgar o valor dos vencimentos fixados para cada função temporária disponibilizada para o combate à doença, entre outras exigências.
Foi estabelecido prazo de 10 dias para que o Executivo local informa sobre as medidas adotadas. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação.
Polícia Federal
A Polícia Federal deu inicio ao procedimento preliminar de investigação criminal para apurar os contratos realizados pela Prefeitura de São Sebastião nas ações de combate a pandemia de coronavírus.
Segundo informou a policia federal, ao final da apuração, as informações serão submetidas à apreciação do MPF e MP, conforme atribuições de cada órgão.
A Polícia Federal informou ainda que a Prefeitura já apresentou suas informações sobre os contratos realizados.
Segundo o delegado Gilberto Antônio de Castro Júnior as informações encaminhadas pela prefeitura serão confrontadas pelas equipes da PF com os contratos constantes no portal da transparência, bem como, com outros dados a serem obtidos de outros órgãos.
O delegado explicou que o procedimento instaurado trata-se de Notícia Crime em Verificação. “Ele tem a natureza de uma investigação criminal preliminar sobre a notícia de fato recebida, e antecede ao inquérito policial”.
Ainda segundo ele, tal procedimento foi adotado pois, neste caso, diferentemente de quando a PF recebe uma requisição do MPF ou uma notícia de outros órgãos públicos com as provas mínimas do crime já feitas tais como Controladoria Geral, Receita Federal e outros, trata-se de uma notícia de fato a qual necessita ser preliminarmente verificada por meio de análise documental para, em havendo indícios, ser instaurado o inquérito.
O inquérito possibilita o uso de ferramentas diversas como oitivas, notificações, eventuais representações por quebras de sigilo. O procedimento aberto pela Polícia federal de São Sebastião para apurar os contratos feitos pela prefeitura local nas ações de combate ao coronavírus tem o nº 2020.00049293.
Prefeitura
A assessoria de imprensa da prefeitura foi procurada para se manifestar sobre os dois assuntos, mas, mais uma vez, não encaminhou o pedido de informações solicitados pelo Tamoios News.
