O MP(Ministério Público) de São Sebastião pediu à justiça o bloqueio dos bens do ex-prefeito Ernane Primazzi, do atual prefeito Felipe Augusto e dos proprietários da Ecobus. O MP denunciou os prefeitos por improbidade administrativa por falta de licitação na contratação da empresa, quer a nulidade dos contratos e aponta suposto superfaturamento nos passes escolares pelo ex e atual prefeito
Ação
A promotora Janine Rodrigues de Souza Baldomero, da 2ª Promotoria de Justiça de São Sebastião, instaurou uma ação civil pública de improbidade administrativa, que também determina o bloqueio dos bens do ex-prefeito Ernane Primazzi, do atual prefeito Felipe Augusto e dos proprietários da Ecobus, argumentando supostas irregularidades na contratação da empresa Auto Viação São Sebastião (Ecobus) para a realização de transporte público no município.
A promotora questiona a falta de licitação, principalmente, no que se refere ao fornecimento de passes escolares, uma vez que a empresa utiliza a frota originalmente destinada ao transporte público regular.
Segundo a promotora, a investigação foi iniciada devido à representação feita pela munícipe Vera Lúcia da Silva, que noticiou que, ao levar o seu neto de quatro anos para o transporte escolar, se deparou com um ônibus lotado, com crianças em pé no corredor, em veículos velhos, similares aos que são utilizados nas linhas regulares .
Na ação, a promotora explica que durante a tramitação do inquérito civil, apurou-se o que se em 17 de março de 2011, na gestão de Ernane Primazzi, após ter vencido a Concorrência Pública , a empresa Ecobus foi contratada para a concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus, no valor de R$ 260.575.704,00, pelo prazo de quinze anos de duração, podendo ser prorrogada.
Segundo ela, o contrato previa que deveria ser disponibilizado para a prestação de serviço, uma quantidade total de 100 (cem) veículos, que poderia ser alterada conforme a demanda verificada no transcurso da execução do contrato.
Segundo a ação, dos 100 (cem) veículos possuídos pela empresa, 49 (quarenta e nove) são utilizados para o atendimento às escolas. Segundo a promotora, essa informação causa espécie, na medida em que, no contrato de transporte público firmado lá em 2011, cabia à empresa disponibilizar 90 (noventa) veículos para a prestação do serviço.
A promotora entende que, se a Ecobus possui um total de 100 veículos e utiliza 49 para a execução do transporte escolar, restam apenas 51 para a realização do transporte público em todo o Município de São Sebastião, circunstância que certamente prejudica a qualidade na prestação do serviço do transporte público. A promotora entende que houve uma modificação no objeto do contrato administrativo sem qualquer previsão.
Ela acredita ainda que a quantidade insuficiente de veículos justifica a representação que deu início ao inquérito civil, na qual crianças são transportadas em ônibus lotados, com três sentadas em duas poltronas ou mesmo em pé, conforme mostram fotografias obtidas pelo MP.
“Assim, a inexigibilidade de licitação não proporcionou a contratação daquele que melhor podia prestar o serviço, mas apenas oportunizou o enriquecimento indevido da empresa Auto Viação São Sebastião(ECOBUS)”, argumentou a promotora em sua ação.
Passes escolares
Em 2013, apurou o MP, que o ex-prefeito Ernane Primazzi contratou passes escolares para os alunos do Ensino Infantil, Fundamental e Médio, no valor de R$ 10,1 milhões.
Em 2017, o atual prefeito gastou R$ 6 milhões em 2,1 milhões de passes escolares. Em, 2018, foram R$ 9,6 milhões em 3,2 milhões de passes: e, em 2019, R$ 11,7 milhões em 4,2 milhões de passes escolares.
Em 2019, o MP apurou que foram 200 dias de aulas. A prefeitura distribuiu 937 passes por aluno. Na ação, a promotora cobra informações do atual prefeito, Felipe Augusto, sobre o fornecimento de passes escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, empenhos e pagamentos realizados em favor da empresa.
“Quando se fala em aquisição de passes escolares por um Município, vem à mente a utilização pelos estudantes das frotas e linhas normais, com seu cadastramento e apresentação de um cartão ou passe ao motorista ou cobrador, que será debitado de um saldo previamente definido ou contabilizado ao fim do mês, com controle da quantidade utilizada por cada aluno”, comentou a promotora na sua ação.
Segundo o MP, teria havia danos ao erário público no valor de R$ 44,2 milhões que a promotora quer cobrir com o bloqueio de bens dos acusados, além de R$ 88,4 milhões que devem ser destinados ao pagamento de multas civis, caso venham a ser condenados. .
A promotora deu à causa o valor de R$ 132.6 milhões. O MP pediu a tutela antecipada. A ação foi protocolada no dia 30 passado e deve ser apreciada pelo juízo local. Até o fechamento da matéria não houve manifestação por parte da Ecobus. Não conseguimos contato com o ex-prefeito Ernani Primazzi. A Prefeitura de São Sebastião encaminhou uma nota oficial sobre o assunto:
Nota oficial sobre a ação judicial proposta pelo Ministério Público referente ao Transporte Escolar de São Sebastião
O transporte escolar, desde a gestão anterior, vem sendo feito pela Ecobus, através de passes escolares. A Prefeitura compra os passes escolares diretamente da empresa e os fornece aos alunos e acompanhantes.
Desde 2017, ao assumir o município, esta administração tem realizado estudos para contratar o transporte escolar específico, por meio de vans. Licitações para isso tiveram início, mas o modelo adotado não se mostrou competitivo, consideradas as particularidades do município (grande extensão territorial, muitas escolas distantes entre si, estradas sinuosas, com vários trechos de serra, etc.).
Após tentativas, a licitação sairá em breve, melhorando a qualidade do transporte dos alunos e proporcionando maior segurança. As medidas até aqui adotadas foram aquelas possíveis, diante da realidade encontrada.
Os fatos serão devidamente esclarecidos no processo judicial, sendo importante ressaltar que os serviços foram prestados, por valores abaixo do mercado inclusive.
Prefeitura Municipal de São Sebastião
