O Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, propõe Ação Civil Pública Indenizatória contra a prefeitura de São Sebastião em função da tragédia 19 de fevereiro de 2023, quando o município foi assolado por fortes chuvas, que ocasionaram 64 óbitos, 2.251 pessoas desalojadas e 1.815 desabrigados, e levou à Decretação de Estado de Emergência.
Devido à precipitação climática, foram identificados pontos de graves inundações e escorregamentos do solo ao longo do território municipal, em especial nos bairros de Juquehy, Barra do Sahy, Barra do Una, Camburi e Boiçucanga. Segundo o MP e a Defensória, em que pese a tragédia derivar de evento climático, a situação foi significativamente agravada pela omissão do Município de São Sebastião em promover a política urbana e adotar medidas destinadas a salvaguardar a população residente nas áreas de risco afetadas.
Para o MP e a Defensoria, o Município de São Sebastião, era conhecedor das áreas de risco atingidas pelas fortes chuvas de 19 de fevereiro de 2023, e deixou de adotar medidas destinadas à regularização dessas áreas. Se não fosse suficiente, recebeu alertas de fortes chuvas antes da tragédia e deixou de adotar medidas concretas de salvaguarda da população que se encontrava em área de risco, notadamente diante do não acionamento efetivo do Plano de Contingência Municipal.
E propõe a responsabilização civil do Município de São Sebastião devido à sua omissão estrutural ao longo dos anos e especificamente no dia das fortes chuvas, o que agravou a tragédia de 19 de fevereiro de 2023.
Veja a solicitação da Ação Cívil Pública Indenizatória na íntegra:
Obs.: Acesse no rodapé da ação para mudar a página.
Redação/Tamoios News
