Inquérito civil instaurado dia 25 de agosto pela Promotoria de Justiça de São Sebastião investiga se o prefeito Felipe Augusto (PSDB) cometeu improbidade administrativa. O objetivo é apurar possíveis irregularidades na gestão municipal relacionadas às medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19) apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), como superfaturamento de preços, ausência de contabilização de todas as receitas federais e ausência de prestação de contas. O relatório do TCE aponta que “os gastos públicos realizados com o enfrentamento da pandemia vêm sendo excessivos e desarrazoados”.
O Ministério Público (MP) deu o prazo de 30 dias para que o prefeito preste informações devidamente justificadas acerca de todas as irregularidades apontadas pelo TCE. Ainda dentro do prazo de 30 dias, o MP pede que o prefeito apresente os documentos que foram requeridos mas não foram apresentados ao TCE.
As diversas irregularidades em investigação dizem respeito a medidas adotadas pelo município, receitas, despesas, aspectos orçamentários, contábeis e fiscais, aquisições, contratações de serviços e obras, aquisições de produtos, assistência social, saúde e fidedignidade dos dados informados.
Entre os apontamentos estão:
– Ausência de indicação de membros representantes do Conselho Municipal de Saúde no Comitê de Gestão de Crise;
– Ausência de contabilização de todas as receitas federais recebidas para o enfrentamento da Covid-19 e divergência entre as receitas informadas no link de transparência do Covid-19 do site da Prefeitura;
– Ausência de proporcionalidade e razoabilidade nos atos e despesas praticados com fundamento no estado de calamidade pública, indicando falhas de planejamento e ineficiência da gestão pública;
– Realização de despesas em desacordo com o plano de contingência do executivo municipal e não atendimento à requisição da fiscalização relativamente à comprovação das despesas selecionadas;
– Ausência de proporcionalidade e pertinência nas ações e gastos públicos realizados, evidenciando uma gestão temerosa que contraria os princípios da eficiência e da economicidade, podendo levar a um elevado e desnecessário déficit orçamentário;
– Ausência de fixação prévia de critérios objetivos para apuração dos valores que serão pagos a título de indenização pelos bens particulares requisitados pela administração;
– Realização de despesas e contratações utilizando-se de informações e dados desatualizados, revelando desproporcionalidade dos gastos;
– Verificação de despesas com relevantes disparidades nos preços de aquisição dos insumos, tais como superfaturamento;
– Compras do mesmo produto realizadas no mesmo dia, com fornecedor mais caro, elevação significativa do preço do insumo dentro do mês, variação expressiva de valor no preço quando verificada a fonte de recurso (preço do mesmo produto é mais caro com o recurso do Tesouro do que com o recurso federal);
– Não atendimento à requisição da fiscalização relativamente ao envio de documentos;
– Ausência de elaboração de plano de enfrentamento dos efeitos da covid-19 sobre a população pela Secretaria Municipal de Assistência Social (não houve a participação do Conselho Municipal de Assistência Social no planejamento e acompanhamento das medidas sociais de enfrentamento à covid-19 adotadas pela secretaria);
– Realização de contratações para a execução de Hospitais de Campanha sem a elaboração de estudos efetivos, atualizados e adequados, dando margem para desacertos verificados, considerando especialmente que tais equipamentos estão fechados por falta de demanda, o que indica ineficiente gestão e planejamento públicos;
– Implantação de hospital de campanha em localidade inadequada, ensejando a necessidade de transferência da instalação para terreno particular, o que motivou custo extra aos cofres públicos em razão da requisição administrativa realizada, evidenciando descoordenação da atuação do município, ausência de adequado planejamento e ofensa aos princípios da eficiência e economicidade (os dois hospitais de campanha implantados estão fechados, até o momento, pela ausência de demanda);
– Divergências entre os dados informados pela origem e aqueles verificados pela fiscalização.
Prefeitura
O portal Tamoios News questionou a Prefeitura Municipal de São Sebastião a respeito do inquérito em andamento, mas não teve retorno até o fechamento desta matéria.
