Propostas assinadas pelos procuradores da República, de Contas e promotor de Justiça foram debatidas em audiência pública no Legislativo
Após participar de audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ilhabela, no último dia 19 de outubro, o Ministério Público Federal, em conjunto com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público de Contas de São Paulo, enviou ao Legislativo ilhéu ofício com recomendações e pedidos de informações voltados aos projetos de leis orçamentárias da cidade para o exercício de 2018.
O ofício pede que os vereadores aperfeiçoem os projetos das Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) no que diz respeito às previsões que asseguram a Prefeitura a permissão para fazer alterações nas leis orçamentárias por meio de decretos, bem como excluam as previsões relativas a autorização de abertura de créditos suplementares. Os membros do MPF, MPE e MP de Contas, ressaltam que a prática de alterações em leis orçamentárias pelo Poder Executivo sem a devida observância do processo legislativo configura crime de responsabilidade.
O documento solicita que sejam informados detalhas dos recursos previstos para a contratação de entidades particulares e os gastos previstos para o Gabinete do Prefeito, que teve um reajuste de 34% para o próximo ano. Pede ainda o detalhamento e fontes de custeio das obras em andamento e as previstas para 2018, bem como da indicação de todos os beneficiários de renúncias fiscais, com os respectivos estudos de impacto orçamentário-financeiro.
Gastos com eventos – Outra recomendação é a redução dos gastos com shows e eventos. Em pesquisa realizada pela própria Câmara, 92% da população sugeriu que estes recursos fossem usados para outros fins. Em setembro de 2016, o MPF instaurou inquérito civil público para apurar eventual desvio de recursos na contratação de shows públicos em Ilhabela.
Segundo representação feita na Procuradoria da República em Caraguatatuba, há um exagero nas contratações destes eventos e não há informações sobre a origem dos recursos públicos utilizados e nem sobre a fiscalização pelo órgão de controle externo competente. No último dia 7, os vereadores apresentaram emendas ao orçamento remanejando recursos de promoções turísticas para as áreas de desenvolvimento social, segurança, saúde e educação.
Royalties – Durante a audiência pública foi amplamente discutida a criação de um fundo de reserva para poupar parte dos royalties sobre o petróleo e o gás, recebidos pelo município. Os ministérios públicos pedem no documento que seja informado o andamento de projeto de lei que visa destinar 30% dos valores para um fundo, e recomendam que sejam feitas audiências públicas para garantir a participação da sociedade no processo de criação do fundo de reserva.
O ofício enviado ao Poder Legislativo ressalta a importância do processo de participação popular que vem sendo feito por meio das audiências públicas e solicita que a Câmara assegure, para os próximos anos, um calendário audiências onde possam ser discutidas as leis orçamentárias, com prazo suficiente para que as propostas debatidas sejam analisadas pelos vereadores antes da data limite para aprovação, prestigiando assim o exercício da cidadania e do controle social.
Por fim, os procuradores e promotor requisitam que a Câmara Municipal informe quais medidas tem adotado ou que pretende adotar para que o legislativo contribua na fiscalização do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos planos setoriais, bem como informe se há lei ou projeto de lei prevendo a criação de órgão de controle interno no âmbito do Poder Executivo.
A Casa de Leis de Ilhabela tem 15 dias para informar sobre o acatamento da recomendação e enviar todas as informações e documentação requisitada.
