Prefeituras de São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e Ilhabela têm 90 dias para disponibilizar página com detalhes sobre receitas e despesas conforme determina a lei
O Ministério Público Federal recomendou às Prefeituras de São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e Ilhabela, no litoral norte paulista, que adotem as medidas necessárias para adequar o Portal da Transparência dos municípios ao que determina a legislação. Apesar de estarem disponíveis e compartilharem determinadas informações, as páginas apresentam funcionamento incompleto. A atuação do MPF visa a garantir a transparência nas atividades estatais como instrumento de controle social dos gastos públicos, bem como de prevenção e combate à corrupção.
Segundo as leis de transparência (Leis Complementares nº 101/2000 e nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011), os entes políticos devem liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre suas receitas e despesas, por meio de veículos eletrônicos de acesso público, como a internet. Entre os principais pontos exigidos estão a disponibilização de editais de licitação e contratos na íntegra.
Os portais da Transparência dos municípios de São Sebastião, Caraguatatuba, Ubatuba e Ilhabela, no entanto, não cumprem as normas integralmente. As páginas não garantem ao cidadão todas as informações de direito necessárias nem disponibilizam as ferramentas que a lei impõe, como, por exemplo, a possibilidade de exportar dados. Ainda segundo a legislação, as Prefeituras que não adaptarem seus sistemas às regras de transparência correm o risco de ficar impedidas de receber transferências voluntárias de recursos pela União. Além disso, seus gestores podem ser condenados por atos de improbidade administrativa.
As administrações municipais têm 20 dias para informar ao MPF as medidas que serão tomadas para o cumprimento da recomendação. A adequação dos portais da Transparência às normais legais deverá ser feita em até 90 dias. Caso não sejam tomadas as providências necessárias para sanar as irregularidades, o Ministério Público Federal poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Leia aqui a recomendação na íntegra.
Ação Nacional. A atuação do MPF no litoral norte paulista faz parte de uma ação coordenada nacionalmente que pretende elaborar até o final deste ano um “Ranking Nacional dos Portais da Transparência”. O projeto, de autoria da Câmara de Combate à Corrupção, objetiva avaliar os portais da transparência dos 5.570 municípios, 26 estados brasileiros e Distrito Federal, entre os dias 8 de setembro e 9 de outubro. O ranking nacional e os 27 rankings estaduais serão divulgados no Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro.
Cada procuradoria irá avaliar os portais dos municípios sob sua atribuição. Após o diagnóstico, serão expedidas recomendações para que os gestores sanem as irregularidades. Caso as medidas não sejam cumpridas, o MPF pretende ajuizar ações civis públicas de forma simultânea, com o intuito de sensibilizar o Poder Judiciário sobre a relevância de os entes políticos se adequarem às leis.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
