Usuários dos serviços de saúde da cidade já podem requerer certidão de recusa de atendimento quando assistência for negada
O Ministério Público Federal recomendou ao município de Ilhabela, no litoral paulista, que instale em 60 dias instrumentos de registro eletrônico da frequência dos servidores públicos vinculados ao SUS, especialmente médicos e odontólogos. A Prefeitura também deverá afixar, nas salas de recepção das unidades públicas de saúde, quadros informativos com os nomes de todos os médicos e odontólogos em exercício no dia, sua especialidade e os horários de início e término da jornada. A recomendação advém do elevado número de reclamações que o MPF tem recebido sobre as carências de atendimento à população devido a atrasos e faltas desses profissionais.
O procedimento indica ainda que o registro de frequência dos servidores públicos vinculados ao SUS fique disponível para consulta de qualquer cidadão, o que deverá ser informado nos quadros afixados nas unidades de saúde. Além disso, os dados sobre local e horário de atendimento de médicos e odontólogos devem ser publicados na internet também no prazo de 60 dias.
Registro Inverídico – Inquérito instaurado no ano passado para apurar deficiências no controle de frequência dos profissionais da saúde de Ilhabela constatou que o registro eletrônico só é utilizado parcialmente, adotando-se em muitos casos o ponto manual e o chamado “horário britânico”, com o preenchimento de horários uniformes de entrada e saída. Para a procuradora da República Sabrina Menegário, responsável pelo inquérito, tal instrumento não reflete a real situação da prestação do serviço, representando um registro inverídico da jornada de trabalho.
O MPF requisitou a instauração de inquérito policial para apurar eventual crime de falsidade ideológica, decorrente do lançamento de frequência em desconformidade com a realidade. Questionado pela Procuradoria, o município havia informado que providenciaria a instalação de cinco equipamentos de controle de ponto biométrico para alcançar a totalidade dos servidores do SUS, mas, após oito meses, os aparelhos ainda não entraram em funcionamento. A publicidade da jornada de trabalho dos médicos e odontólogos também permanece insatisfatória, já que as informações disponíveis na internet não mencionam o horário de atendimento dos profissionais.
Certidão de Recusa – Por conta de outra recomendação do MPF, expedida no ano passado à Prefeitura de Ilhabela, os usuários do SUS que não conseguirem atendimento no município já podem requerer uma certidão explicando a negativa do serviço de saúde solicitado. No formulário constará o nome do paciente, a unidade de saúde procurada, data, hora e o motivo da recusa de atendimento. O documento deverá ser solicitado pelo cidadão sempre que o serviço for negado.
Em cumprimento a esta recomendação, a administração municipal afixou nos murais de todas as unidades de saúde da cidade um aviso sobre a emissão da certidão de recusa de atendimento, comprometendo-se a fornecer o documento quando necessário. A Prefeitura ressaltou, no entanto, que nenhuma certidão foi emitida até o momento visto que a cidade não recusa assistência a nenhum cidadão que procura os serviços municipais de saúde. Caberá ao Conselho Municipal de Saúde em Ilhabela fiscalizar a entrega das certidões aos usuários não atendidos pelo SUS.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
