Em decisão desta quinta-feira (30/11), o Poder Judiciário concedeu liminar impedindo o município de São Sebastião de efetuar qualquer pagamento à Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (NUPEC) no que se refere ao Contrato Administrativo número 2022SAJUR075, firmado em 5 de julho de 2022.
A entidade deveria representar o Poder Executivo local em causas judiciais e administrativas envolvendo participações governamentais relacionadas à exploração de petróleo e gás natural. Em troca, receberia mais de R$ 56,7 milhões, valor já empenhado pela prefeitura, mas o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, não respeitou a decisão judicial e hoje (01/12), liberou o pagamento para a associação de advogados.
Para o MPSP, contudo, a contratação apresenta problemas como dispensa de licitação e a presença de cláusulas irregulares, com a antecipação do pagamento de honorários, falta de indicação de dotação orçamentária e indevida estimativa de preços.
A liminar, deferida a pedido do promotor Valério Moreira de Santana, vale até o julgamento de recurso apresentado pelo MPSP contra decisão que julgou improcedente ação popular ajuizada por uma cidadã. Nela, foram apresentados argumentos como a existência de quadro de procuradores municipais, o fato de o NUPEC ser alvo de investigações e os indícios de vício de forma e desvio de finalidade na contratação.
Fonte: MPSP
