Em respeito as recomendações das autoridades de saúde e seguindo medidas de distanciamento social, a Câmara Municipal de Caraguatatuba promove a audiência pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano de 2021 em formato eletrônico, pela internet.
Os munícipes podem participar a partir desta sexta-feira, 05 de junho de 2020, através do site: www.camaracaragua.sp.gov.br. Ao entrar na página, basta clicar no banner “Audiência Pública Eletrônica da LDO 2021”. Uma nova página se abrirá e as pessoas poderão conferir o projeto na íntegra: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/img_up/ldo_2021.pdf e preencher o formulário com as suas sugestões: https://www.camaracaragua.sp.gov.br/ldo2021#
A Câmara Municipal enviará os formulários que forem preenchidos para os servidores responsáveis do Poder Executivo para que possam responder a cada um dos munícipes e para os vereadores, que poderão criar emendas à propositura.
De acordo com o projeto, será destinado R$ 210,4 milhões para a Educação e R$ 157,1 milhões para a Saúde, além dos 6% para manutenção do Legislativo. Nas outras secretarias foram alocados R$ 488,6 milhões.
A audiência atende as exigências do Art. 165 da Constituição Federal, Artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços) e Lei Orgânica Municipal (Artigos 3º das disposições transitórias, 49 e 63).
A Prefeitura de Caraguatatuba encerrou no dia 11 de maio a sua audiência pública eletrônica.
