A Prefeitura de São Sebastião estabeleceu, por meio do decreto 8674/2022, a suspensão da cobrança da tarifa pública no Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de São Sebastião no dia 30 de outubro, data do segundo turno das Eleições 2022. O objetivo é facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação, onde retornam para a escolha do presidente da República e governador do Estado de São Paulo.
A suspensão da cobrança tarifária abrange todas as linhas do transporte coletivo municipal, durante as 24 horas do dia 30 de outubro. Das 7 às 18h, os ônibus seguirão a tabela de horários dos dias úteis, com um número maior de linhas em relação aos finais de semana. Nas demais horas, fica valendo a tabela de domingos e feriados. Não será necessário apresentar documentação para ter direito ao benefício.
O decreto considera, entre outras questões, a Recomendação Administrativa – SEI/MPSP – 8185218, apresentada pela Promotoria Eleitoral da 132ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo – São Sebastião/Ilhabela, a qual prescreve que seja mantida a gratuidade do referido transporte, caso existente política pública dessa natureza no município, sobretudo àqueles que estão mais distantes das Zonas Eleitorais e, se necessário, que a política de oferta gratuita do transporte, ainda não existente, seja implementada, de forma urgente, para o fim específico de garantir a máxima participação cívica possível na eleição que se avizinha.
Considera, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão proferida na medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 1013/DF, recomendou aos municípios “que tiverem condições de ofertar o transporte público gratuitamente no dia das eleições o façam desde já”.
Fonte: Departamento de Comunicação PMSS
