Uma moradora da cidade de São Sebastião propôs uma ação popular solicitando a nulidade do contrato administrativo de serviços advocatícios da NUPEC, firmado pela prefeitura para conseguir a liberação de recursos de royalties de petróleo, devido o litígio com a cidade de Ilhabela, com dispensa de licitação e sobre o montante dos 20% de honorários estipulados.
O contrato firmado em 5 de julho de 2022, entre o prefeito de São Sebastião Felipe Augusto e uma associação de advogados “Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria – NUPEC”, como serviços especializados em causas judiciais e administrativas que envolvam participações governamentais devidas pela exploração de petróleo e gás natural, dispensa licitação. E no contrato foi estipulado que se vencerem na Justiça, os os advogados sócios da NUPEC, recebem 20 % do valor que foi depositado em juízo (liberado em 21/8/23) e ainda passariam a ter direito a receber 20% sobre 36 parcelas dos repasses mensais dos royalties.
O Ministério Público SP, deu um parecer favorável pela procedência da ação popular. Para o MP a autora comprovou sua legitimidade e visa anular suposto ato lesivo ao patrimônio público municipal, a falta de comprovação de legalidade na contratação dos advogados da NUPEC em processo licitatório, ausência de estimativa de preços a serem pagos e a previsão de pagamentos antes do trânsito em julgados das ações. E mencionou o artigo 5°, LXXIII, da Constituição Federal: “Estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio , moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe”.
O Juiz Guilherme Kirschner da 2ª vara cível da comarca de São Sebastião julgou nesta terça-feira (21) improcedente a Ação Popular. Para o Juiz “é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. A notória especialização profissional e a natureza singular do serviço hão de ser reconhecidas. A questão da divisão dos royalties é matéria de alta complexidade, que envolve múltiplas disciplinas especializadas, tendo o NUPEC demonstrado a existência, em seus quadros, de profissionais especializados na matéria, como advogados, engenheiros, cartógrafos, etc.”
Na ação o Juiz cita que o corpo de procuradores do município, em sua integralidade, se manifestaram pela necessidade da contratação apontando que “a discussão a respeito de royalties do petróleo se constitui tema específico e revestido de especial complexidade” e que a”área de regulação de petróleo e gás, além de demandar conhecimentos jurídicos específicos sobre direito regulatório, via de regra se integra a conhecimentos de geologia, cartografia, engenharia, dentre outros temas alheios à ciência jurídica”.
Os procuradores jurídicos da prefeitura já haviam obtido decisão favorável na justiça sobre os repasses dos Royalties para São Sebastião e não foram identificados quais se manifestaram a favor da contratação dos advogados da NUPEC.
E quanto aos honorários, para Kirschner o percentual de 20% sobre o valor efetivamente recebido pela municipalidade, com pagamento apenas após o trânsito o em julgado de decisão judicial definitiva ou homologação de acordo, conferem a segurança necessária de que o escritório contratado somente será remunerado após o êxito de seu trabalho. “Não se pode perder de vista, também, que o valor da remuneração em apreço possui relação com o montante econômico a ser auferido pela municipalidade, bem como remunerará o contratado, após anos de trabalho, que assumiu o risco de nada receber ao final da demanda judicial, em caso de julgamento pela improcedência da ação.”
Liberação dos valores depositados em Juízo
O juiz do Tribunal Regional Federal, Carlos Alberto Antônio Junior, acatou um pedido da prefeitura de São Sebastião, e em 21 de agosto deste ano, determinou a Caixa Econômica Federal a transferência dos valores de mais de R$ 1 bilhão, que estavam sendo depositados em juízo devido a disputa dos royalties com o município vizinho de Ilhabela.
Prefeito Felipe Augusto
Questionado à época sobre o pagamento aos advogados da NUPEC, contratados para a liberação dos royalties, o prefeito Felipe Augusto, em sua “live” semanal, se dirige ao prefeito da cidade de Ilhabela como “Vovó Mafalda” e nega que terá que pagar 10% ou 20% de honorários. Veja o vídeo:
A reportagem do Tamoios consultou alguns advogados, que se mostraram preocupados com a lei de responsabilidade fiscal. Segundo os advogados, cabe recurso tanto na ação entre o litígio dos royalties São Sebastião e Ilhabela, quanto na ação popular movida pela moradora. E são unânimes em questionar, que prefeito pagará essa conta?
Contrato Administrativo Prefeitura Municipal de São Sebastião e NUPEC
CONTRATO ADMINISTRATIVO - NUPEC E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO
Redação/Tamoios News
