Os vereadores aprovaram, por maioria de votos, o Projeto de Lei 67/20, de autoria do Executivo, que autoriza a suspensão do pagamento das parcelas dos refinanciamentos de dívidas do município com a previdência social dos servidores públicos, com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
A partir de agora, o Poder Executivo poderá realizar um novo reparcelamento desses acordos até o dia 31/01/2021, em no máximo 60 parcelas.
Em outubro deste ano, a Câmara promoveu uma reunião entre parlamentares, representantes do Sindserv, presidente do São Sebastião PREV e o secretário municipal da Fazenda para discutir essa proposta.
Regulamentação
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 103/20, que disciplina a atividade de fretamento turístico praticados por ônibus, micro-ônibus e vans no município de São Sebastião.
Por unanimidade, também foi aprovado o Projeto de Lei 105/20, que regulariza o local de atendimento de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, localizado no Agiliza São Sebastião.
Moção
Foram aprovadas seis moções, 02 de apelo, 02 de repúdio e 02 de aplausos e reconhecimento.
O vereador Gleivison Gaspar apresentou moção de apelo ao Diretor -Presidente da ANVISA, Dr. Antônio Barra Torres, para que não desative o posto da ANVISA em São Sebastião/SP.
Além disso, homenageou o INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO com moção de aplausos e reconhecimento.
Eleição
O vereador Elias Rodrigues apresentou moção de repúdio devido à alteração de 31 seções eleitorais no município de São Sebastião, sem prévio planejamento e comunicação.
De acordo com o parlamentar, isso causou inúmeros transtornos aos eleitores durante a eleição municipal.
AAMS
O parlamentar Ernaninho apresentou duas moções, de apelo e de repúdio, encaminhadas ao Executivo, devido o ato de encerramento do termo de colaboração com a Associação de Amparo a mulher Sebastianense (AAMS).
Também aproveitou a sessão para fazer uma homenagem à artista plástica CIBELE JUSSARA DE MELO, por sua contribuição à cultura através do seu trabalho artístico.
*Informações da Câmara Municipal de São Sebastião
